Constituição Mista

é o aluno. Vou começar com minha breve apresentação: sou Analista Legislativo da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF. Fui Técnico Legislativo do Senado Federal, na área de Processo Legislativo, atuando no acompanhamento dos trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. Fui Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, lotado na Secretaria de Orçamento Federal (SOF), bem como instrutor da Escola Nacional

irresponsabilidade estatal, pela teoria civilista e pelas teorias publicistas, as quais podemos dividi-las em culpa administrativa, risco administrativo e risco integral. No âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, adotando a teoria do risco administrativo, prevê a responsabilidade objetiva do Estado nos casos em que seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Todavia, tal dispositivo não deixou expresso que…

Respostas do exercício de Constitucional III 5. Não. Há uma limitação expressa circunstancial que veda a reforma à constituição e sua efetiva aprovação na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. (art.60, III, § 1°). 6. Posição do Supremo Tribunal Federal: A doutrina majoritária entendia que a Medida Provisória não pode criar ou majorar tributos, esta questão e outras mais foram levadas ao STF, o qual foi aos poucos estabelecendo os limites das matérias…

que este não precisa de autorização do Poder Legislativo, e que visa disciplinar situações caracterizadas pelo estado como de urgência e relevância. Não é lei, é ato que tem “força de lei”, e sua edição deve obedecer às disposições do art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). É importante notar a presença da conjunção aditiva “e” entre os seus pressupostos de edição (urgência e relevância). Ambos devem ser observados para assim nascer a MP. É um…

se trata de um “ente politicamente organizado dotado de povo, território e soberania”. Povo é o elemento humano do Estado, sua fonte de poder, nos termos da Constituição da República: Art. 1º, Parágrafo único: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Território é o elemento espacial. É a delimitação geográfica do Estado, abrangendo solo, subsolo, lagos, rios, espaço aéreo e mar territorial. A Soberania

4 O Estado Brasileiro A organização do Estado Brasileiro Nome: República Federativa do Brasil (Certidão de nascimento: Constituição Federal) Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo…

atuando no âmbito de suas atribuições, destacando-se: União Pessoal: Exclusivas as monarquias, onde cada estado mantêm sua vida própria, sua organização jurídico-política, sua atividade econômico-financeira, sua representação diplomática, sua constituição e seu poderio armado, etc. Ex: Portugal e Espanha sob Felipe II, Felipe III e Felipe IV. União Real: Proveniente da união de dois ou mais Estados sob o governo de um único soberano, guardando cada Estado a sua personalidade interna;…

Assim, de acordo com a constituição federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é formada por uma união indissolúvel, compreendida pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da lei maior. A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências e a distribuição constitucional de poderes, a fim de possibilitar o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. A Constituição Federal…

exerço cargo, emprego, ou função pública junto à administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, sendo inacumulável com a carreira em que tomarei posse, em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal. DECLARO, que em razão da proibição acima, pedirei vacância por posse em outro cargo inacumulável ou exoneração do…

especificamente na administração pública incluindo a atuação da Constituição Federal do Brasil de 1988, com reflexos nas esferas federal, estadual e municipal, refletindo no bem-estar da sociedade. O orçamento público no Brasil transpôs várias fases desde a colonização, evoluindo paulatinamente nas últimas décadas. A principal mudança no orçamento público que passou de um modelo centralizado para descentralizado remete-se à Constituição Federal de 1967, que criou o Orçamento Público de…