Constituição Mista

tal atuação está intimamente ligada ao substrato político-ideológico que alicerça o ordenamento jurídico vigente em uma determinada época e local e que pode ser prontamente verificado a partir leitura atenta das normas jurídicas inseridas na Constituição Federal. Tal discussão é uma das preocupações centrais do Direito Econômico, que, segundo Washington Peluzo Albino de Souza, em suas Primeiras Linhas de Direito Econômico (2003:23) pode ser definido como: [...] o “ramo do…

do indivíduo e a liberdade. A crise do Liberalismo e a superação do modelo de Estado por ele proposto redundaram no surgimento, de um lado, do Estado Social Democrático, que tem como marco as Constituições do México, de 1917, e, sobretudo, a Constituição Alemã de 1919 (República de Weimar). Em outra vertente, a Revolução Russa de 1917 transformou em realidade um outro modelo – radicalmente oposto ao liberal -, em que foi abolida a propriedade privada dos meios de produção e se…

tributo por lei (somente para cobrá-lo). 3. O que você entende por competência tributária residual? Competência tributária residual, também chamada de remanescente, é dada a União para instituir outros impostos além dos expressamente previstos na Constituição. Assim, além dos impostos de sua competência privativa e dos de competência extraordinária, a União pode instituir outros, desde que não se confundam com os impostos privativos, vale dizer que não tenham fato gerador idêntico aos…

Comissão pode apresentar até oito e cada bancada de dezoito a vinte e três emendas, dependendo do número de parlamentares que a compõem.. Q u es tão 7 Incorreto Atingiu 0,00 de 4,00 Marcar questão Inserem-se na competência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional as seguintes atribuições, exceto: Escolha uma: 1. examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, à LDO, à LOA e aos créditos adicionais, bem…

3 2.1.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 2.1.2 2.1.2.1 2.1.2.2 2.1.2.3 2.1.2.4 2.1.2.5 2.1.2.6 2.1.2.7 2.1.2.8 2.1.2.9 2.1.2.10 CONCEITOS DIVERSOS DE ESTADO DE GOVERNO DE REGIMES DE GOVERNO DE FORMAS DE GOVERNO DE FORMAS MISTA DE GOVERNO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DE AGENTES PÚBLICOS 7 7 7 8 8 8 8 8 9 9 9 2.1.3 2.1.3.1 2.1.3.2 2.1.3.2.1 2.1.3.2.2 2.1.3.2.3 PESSOA JURÍDICA CONCEITO…

Judiciário e Legislativo. b) As autarquias profissionais de regime especial, como a Ordem dos Advogados do Brasil e as agências reguladoras, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da União. c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de monopólio submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. d) Enquanto a administração pública extroversa é finalística, dado que ela é atribuída especificamente a cada ente…

A EVOLUÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO CONTEXTO JURÍDICO BRASILEIRO. Sandro Grangeiro Leite. A primeira sociedade de economia mista no território brasileiro foi o Banco do Brasil fundado em 1808. Segundo Souto, o Alvará de fundação fixou as bases de constituição da sociedade anônima e lhe outorgou os estatutos. Esse mesmo autor observa que,…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO TÍTULO I Dos Fundamentos do Estado Artigo 1.º - O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não Ihe são vedadas pela Constituição Federal. Artigo 2.º- A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais. Artigo 3.º- O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita…

princípios básicos para elaboração e controle definidos na Constituição Federal, na Lei 4.320/64. Elaboração do Orçamento: ➢ Ele se baseia nas estimativas para o Produto Interno Bruto (PIB), previsão de inflação e outros parâmetros. Como base neste cálculos, é estimada uma receita para o exercício seguinte e, de acordo com ela são definidos os gastos. Este projeto é levado ao Congresso, onde deputados e senadores discutem na Comissão Mista de Orçamento e Planos a proposta…