Constituição Mista

5. O papel da sociedade no Tribunal do Júri - “O clamar pela justiça”- Soberania do povo. A Constituição Federal de 1988, de maneira expressa, como sustentáculo do Tribunal do Júri, No qual ao falar-se da participação popular nos julgamentos do Tribunal do Júri, nada mais e do que pessoas leigas que compõe a sociedade se pronunciarem mediante voto secreto, sobre a existência ou não do crime imputado ao acusado. Sendo assim os jurados decidem conforme a sua consciência e não segundo a lei,

Sumário: 1. Competência - Aspectos Gerais. 1.1 Critérios de Competência – Absoluta e Relativa. 1.2 A Competência dos Juizados Especiais Estaduais – Valor e Matéria. 1.2.1 Competência Absoluta, Relativa ou Mista? 2. O Artigo 3º inciso I da Lei 9099/95 versus O Artigo 98, I da Constituição Federal – A Efetividade do Acesso à Justiça. 3. A Competência Absoluta dos Juizados Especiais Federais. 4. A Problemática das Causas de Menor Complexidade. 5. O Rol do Artigo 3º Inciso II – A…

da Lei n. 7.347/85). São partes legítimas para a propositura da Ação Civil Pública o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e as associações que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio…

termos deta constituição. 19. De acordo com o art. 37, caput da CF/88, quais são os princípios básicos que a Administração Pública deve seguir? A constituição obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 20. Quem poderá contratar com a administração pública? 21. Quem precisa licitar? Todos os entes federados (Administração Pública direta), os fundos especiais, as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista,…

movimento novo quase sempre nega o movimento anterior. Se o anterior era não intervencionistas e preconizava liberdade e prosperidade, passou-se a priorizar direitos sociais e coletivos aqui. São os chamados de direitos de segunda geração. A exemplos da constituição do México e da Alemanha. Adota-se a teoria da ação, a teoria da autonomia cientifica que propõe a separação entre a ação propriamente dita (postular em juízo) do direito material efetivamente violado. Aqui se preconiza…

não-estatal, que explora de forma empresarial o seu objetivo social ou a forma de sociedade por ações. 1.1 TIPO SOCIETÁRIO De acordo com a ata da assembleia geral de constituição, datada de 24 de janeiro de abril de 1968, A Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ é uma sociedade anônima de economia mista. Sua constituição foi autorizada pela Lei Municipal n. 6.988, de 26 de dezembro de 1966. (anexo 1) Conforme o DECRETO-LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969, este tipo…

para um fim de interesse público, como educação e cultura. 1.2. Não Estatal - embora sejam públicas, como tem finalidade lucrativa, tem interesse privado, regendo-se pelo direito societário. 1.2.1. Empresa Pública - 100% estatal. 1.2.2. Soc. De Econ. Mista - participação majoritária do Estado. 2. P.J. de D. Privado – regime jurídico é o direito privado. 2.1. Associação – É a agregação de pessoas com os mesmos objetivos, e que mediante a conjugação de suas ações, alcancem com menor…

§6º, da Constituição Federal; d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos – onde a Administração Pública se coloca numa situação de superioridade frente aos contratados, podendo, por exemplo, rescindir ou alterar unilateralmente os contratos administrativos, conforme previsões insertas na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública – previsto, dentre outros, no caput do art. 37 da Constituição Federal

pessoa jurídica de direito privado não estatal, que tem por objeto social a exploração de atividade comercial ou a forma de sociedade por ações. E nesse trabalho será apresentado tipos de sociedades comercial, responsabilidade dos sócios, regime de constituição e dissolução, personificação e a alienação da participação societária. CONCEITO: Consiste na reunião de esforços entre duas ou mais pessoas denominadas de sócios que combinam…

apenas as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. As fundações instituídas pelo Poder Público eram apenas equiparadas às empresas públicas conforme dispunha o §2º, art. 4º do Decreto-Lei nº 200/67, posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n. 900/69. Nesse sentido, ensina Di Pietro (2007, p. 405): "A posição da fundação governamental privada perante o poder público é a mesma das sociedades de economia mista e empresas públicas; todas elas são entidades públicas…