Constituição Mista

que é composta por entidades que foram criadas com personalidade jurídica própria para realizar atividades de Governo que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada, sendo elas as Autarquias, Fundações, Empresas e Sociedades de Economia Mista, as quais se somam as participações societárias em entidades privadas. Para entender o que seja órgãos públicos é preciso entender como funciona a estrutura estatal, ou seja, como o Estado, pessoa jurídica de direito público, impõe suas…

Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a dinâmica e estruturação da Administração Pública Brasileira, conforme estabelecido pela Constituição de 1988; • Identificar os setores que compõem a estrutura da Administração Pública Brasileira; • Solucionar questões que abordem os princípios que regem a atuação da Administração Direta e Indireta. Caso Concreto (XXXII…

Administração Pública Direta: órgãos, que não possuem personalidade jurídica, nem celebram negócios em nome próprio, e sim através de seus representantes Ex: Secretarias e Ministérios. Indireta: entidades como, fundações públicas, sociedade de economia mista, autarquias e empresas públicas, que possuem personalidade jurídica e celebram negócios jurídicos em nome próprio. Possuim personalidade jurídica, logo podem contrair obrigações e deveres em nome próprio. Princípios da…

PESSOAL DE OBRAS - Ao empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista. SUM-170 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CUSTAS - Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 (ex-Prejulgado nº 50). SUM-243 OPÇÃO PELO REGIME TRABALHISTA. SUPRESSÃO DAS VANTAGENS…

ATO INSTITUCIONAL Art. 1º - São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições estaduais, com as modificações constantes deste Ato Institucional. Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República. § 1º -…

dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Sendo porém, uma norma com natureza jurídica penal deve-se considerar então a Constituição Federal de 1988, que dispõe em seu artigo 5º, inciso LV, que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Existe ainda uma terceira categoria de normas no direito processual, de base doutrinária, que é a das normas mistas ou normas processuais materiais e existem para essa categoria duas correntes que discutem o conteúdo das normas…

.................... HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm l art21xiv XIV -organizar e manter a polcia civil, a polcia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistncia financeira ao Distrito Federal para a execuo de servios pblicos, por meio de fundo prprio .................................... HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm l art21xxii XXII -executar os servios de…

neutralidade política e religiosa. A Lei 5.5764/71 disciplinou a criação de cooperativas, porém restringiu a autonomia dos associados, interferindo na criação, funcionamento e fiscalização do empreendimento cooperativo. A limitação foi superada pela Constituição de 1988, que proibiu a interferência do Estado nas associações, dando início à autogestão do cooperativismo. Em 1995, o cooperativismo brasileiro ganhou o reconhecimento internacional. Roberto Rodrigues, ex-presidente da…

Constituição de 1933 Após uma primeira republicasem resultados, veio uma ditadura militar entre 1926 e 1933 (durante este periodo ainda prevaleceu a constituiçao de 1911), em 1933 surgiu, com Oliveira Salazar, o Estado Novo, de 1933 a 1974. Esta constituição entrou em vigora 11 de Abril de 1933, um regime anti-liberal, autocrático e anti-democrático. Separou-se das constituições económicas liberais, dos principios de funcionamento e de livre actuçaõ dos sindicatos e do mercado (tudo isto

INTRODUÇÃO Relatório de Estágio do Curso de Serviço Social da Universidade do Tocantins-UNITINS, realizado no HOSPITAL UNIDADE MISTA DE SAÚDE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, situada na Travessa Copaíba Nº 048, município de Governador Jorge Teixeira - RO, no período de 09 de maio de 2011 a 10 de junho de 2011, totalizado 100 horas, como parte dos requisitos da 2º avaliação da disciplina de Estagio Supervisionado II do curso de Serviço Social, sob a orientação da supervisora…