Constituição Mista

diretamente; na administração indireta, o Estado transfere a sua titularidade ou execução das funções para que outras pessoas jurídicas, ligadas a ele, possam realizar. A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa. A concessão que o Estado dá ao concessionário deve ser feita sempre…

a serem utilizados no registro das Operações com Mercadorias, que são: •CONTA MISTA •CONTA DESDOBRADAS MÉTODO CONTA MISTA •Consiste na utilização de uma só conta para o registro de todas as operações que envolvem mercadorias. •Normalmente, essa conta é chamada de mercadoria. •Chamamos esse método de mista porque a conta mercadoria exerce, ao mesmo tempo, duas funções: Patrimonial e de Resultado. Conta Mista •Exerce função patrimonial, porque registra o valor dos estoque…

público tem direito sindicalização mas não pode negociar mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, em razão do princípio da legalidade que norteia a Administração Pública (artigo 37 da CF). Já as empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica há a possibilidade da utilização de acordos e convenções coletivas, pois tais empresas devem cumprir o regime das empresas privadas, assim como também as obrigações trabalhistas. As…

inicialmente em política e administrativa. A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central. Tema que já foi abordado supra, a descentralização política decorre diretamente da constituição (o fundamento de validade é o texto constitucional) e independe da manifestação do ente central (União). Já a descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições que decorrem do ente…

fontes gerais do direito, mas pela sua especificidade tem fontes peculiares, em especial os princípios específicos do Direito do Trabalho. As fontes do direito do trabalho podem ser de origem internacional, estatal, profissional e mista. O presente artigo tem por finalidade uma explanação resumida, pertinentes ao tema das fontes formais do Direito do Trabalho. FONTES FORMAIS DO DIREITO DO TRABALHO De maneira simplista é que é dito que a lei e outras espécies…

631, datada em 22 de julho de 2013, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2014 no estado do Paraná. Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 133, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2014, compreendendo: I - as prioridades da Administração Pública Estadual; II - a projeção e…

Vêm da Administração Pública Indireta e são de Direito Privado. Por serem empresas públicas regem-se pelos ditames do Estado, que as controla, porém acompanham a dinâmica comercial vigente. Têm muita semelhança com as sociedades de economia mista, mas não o são, já que as empresas públicas não admitem capital privado. Demonstram grande relevância ao Estado, pois este pode exercer determinadas atividades com uma maior maleabilidade, sem estar preso a tantos aspectos burocráticos. …

Instrumental do Governo, Cristiane F. Pereira Rodrigues. Tendo em vista a importância do parecer para o caso, alguns trechos desse documento serão reproduzidos a seguir: (…) a priori, tem por certo que a instituição a ser contratada, sociedade de economia mista, que explora atividade financeira, criada anteriormente à Lei de Licitações é integrante da Administração Pública Federal, sendo possível a sua contratação com base no referido dispositivo legal. Contudo, não há entendimento…

O inciso II do art. 37, da Constituição Federal estabelece que para a investidura em cargo ou emprego público é necessário a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. É o meio técnico que Administração Pública tem a disposição para o atendimento dos princípios da moralidade, eficiência e também para o aperfeiçoamento do serviço público e ao mesmo tempo atender o princípio da igualdade no ingresso…

Acesso, redes públicas, topografia, tipo de solo, orientação e legislação. Grosso modo dizemos que os principais tipos de construção são: Estrutura de Concreto Armado, Estrutura em aço ou metálica, Estrutura de madeira, Alvenaria estrutural e Estrutura Mista. O CUB (Custo Unitário Básico ) é um indicador monetário que mostra o custo básico para a construção civil. Seu objetivo básico e disciplinar o mercado de incorporação imobiliária, servindo como parâmetro na determinação dos custos…