Constituição Mista

de economia mista e empresa pública a personalidade jurídica de direito privado. 94. Errado. Tanto a empresa pública quanto a sociedade de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e têm a sua criação autorizada por lei, conforme preceitua o art. 37, inciso XIX, da Carta Magna. Ambas se diferenciam em vários aspectos, dentre os quais a composição do seu capital em que a empresa pública tem o seu capital totalmente público, já a sociedade de economia mista tem…

líquida do INSS e as receitas não administradas (dividendos, receitas próprias etc.). Para estimativa da receita líquida disponível para alocação, desconta-se da receita total o montante das transferências para Estados e municípios, previstas na Constituição. A etapa seguinte de construção do cenário fiscal refere-se à projeção de recursos destinados às despesas obrigatórias, as quais constituem obrigações constitucionais ou legais da União. As principais despesas obrigatórias estão…

de organização tá complicado! Abaixo o roteiro da aula de hoje: 1 – Desconcentração X descentralização 2 – Administração direta e indireta; 3 – Administração Indireta - autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; 4 – Agências 5 – Terceiro Setor (Regimes de Parceria) Sem mais, vamos “partir” para a aula. Cyonil Borges Observação: vou avançar, no presente arquivo, nos principais tópicos da teoria. Vou postar um arquivo complementar só de…

COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991. PIS - Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição de 1988 e as Leis Complementares 7, de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970. COFINS - CONTRIBUINTES São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas…

disciplinada na CF. Administração pública — conceito É um conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa do Estado, encarregado de exercer, no interesse da coletividade, as funções determinadas pela Constituição e pelas leis. A Administração Pública encontra suas bases na Constituição Federal, quer quando define a estrutura do Poder Executivo, quer quando define os fundamentos de sua organização, seus princípios e o regime jurídico de seus servidores. Administração…

OBRIGATORIEDADE DE LICITAR, PREVSITA COMO REGRA NA CF E NA LEI Nº 8.666/93, COMO ESTÁ NA SITUAÇÃO DOS CONSELHOS DE CLASSE, DA PETROBRÁS, DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DAS OCIP’s? A obrigatoriedade de licitar tem como pardigma o Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, exige-se o procedimento licitatório na contratação e aquisição de produtos ou serviços pelos órgãos da administração direita e indireta.1 O clássico professor Eli Lopes Meireles2 define licitação como “o…

divulgados” HYPERLINK "http://institutoeducere.com.br/ead/mod/resource/view.php?id=16350" \l "_ftn1" [1]. OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO A obrigatoriedade da realização de licitações públicas encontra seu imperativo legal no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que está assim redigido: “Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições…

em minas aos menores. A segunda fase é o período de institucionalização do Direito do Trabalho. Está consubstanciada entre os anos de 1.930 a 1.945, mesmo período do Estado Novo implantado por Getúlio Vargas. Porém, seus efeitos perduram até a Constituição de 1.988. O então presidente, após dar o golpe e assumir o poder, instituiu um Estado no molde intervencionista que através da adoção de medidas político-jurídicas, controlava qualquer manifestação contrária a seu governo, inclusive…

poder era tradicional, da tirania à plutocracia; É que as riquezas, o nome, os recursos desprovidos de capacidade de conselho e de método de viver e de governar os outros, estão cheios de desonra e de insolente soberba, e não existe espécie de constituição mais disforme do que aquela em que os mais ricos são considerados os melhores (OLIVEIRA, 2005). Esta ideia é retomada no sentido de, grupo, facção, cabala e também ‘partido dos nobres, aparece na proximidade de recursos, riqueza, força.

DE SERVIDORES. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 001/2010. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO, DE OFÍCIO, PARA A AB ERTURA DE CONCURSO PÚBLICO.A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal. A contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária é excepcional, nos termos do artigo 37, IX, da...37Constituição Federal (70041514274 RS , Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de…