Constituição Mista

Poder Constituinte Derivado ou Secundário, decorrente da previsão contida no artigo 25 da Constituição da República Federativa do Brasil (“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”). O Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser ilimitado, incondicionado, uno, indivisível e inalienável. Seu produto é a Constituição da República Federativa do Brasil, que regerá todo o ordenamento jurídico,…

diferenciados na escala estatal, multiformes na sua estrutura e diversificados nas suas atribuições e funcionamento, procurando adaptar-se às especializadas funções que lhes são atribuídas. 3-) Os princípios básicos da administração previstos no Constituição Federal estão consubstanciados em regras de observância permanente e obrigatória para o administrador. Quais são eles? Conceitue, explique e exemplifique. 3- Art. 37 CF- A administração pública direta e indireta de qualquer…

recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exequente? R: As autarquias são consideradas pessoas jurídicas de direito público e, assim, devem se submeter ao regime de precatórios definido no artigo 100 da Constituição Federal ou do regime de requisição de pequeno valor, mesmo nos casos de créditos de natureza alimentícia. Assim, não cabe provimento ao recurso do exequente, visto não ser possível a penhora de bens das autarquias, devido os mesmos…

INTRODUÇÃO Este trabalho apresentará conceitos em geral superficialmente sobre Processo Legislativo, enfocando para uma de suas espécies normativa- Medidas Provisórias mostrando sua modificação do artigo 62° da Constituição Federal pela emenda n°32/01 e seus procedimentos de aprovação; rejeição expressa; rejeição tácita; efeitos e disciplina; controle de constitucionalidade; edição; decreto-lei entre outros. O direito, através do processo legislativo, regula sua própria criação, uma vez que as

administrativa do Estado. Neste sentido, a administração pública pode ser direta, quando composta pelos entes federados (União, Estados, Municípios e DF), ou indireta, quando composta por entidades autárquicas, fundacionais, sociedades de economia mista e empresas públicas. Em suma, Administração publica direta são as que não possuem personalidade jurídica própria, e são compostas por órgãos públicos diretamente ligados ao poder central, federal, estadual ou municipal. Ao passo que, a…

art. 4º da Emenda à Constituição nº 49, de 13/6/2001.) II – nas autarquias e fundações públicas, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei; • (Inciso com redação dada pelo art. 3º da Emenda à Constituição nº 84, de 12/12/2010.) III – nas sociedades de economia mista, empresas…

de ações judiciais 9. União = justiça federal 10. Demais entes políticos = justiça estadual Administração indireta: é representada pelas entidades administrativas, são elas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista. 1. Têm personalidade jurídica própria 2. Têm patrimônio e receita próprios. 3. Têm autonomia: a) administrativa; b) técnica; c) financeira. 4. Obs.: não tem autonomia política 5. Finalidade definida em lei 6. Controle do estado Não há…

razão social) ou com o objeto social no nome da empresa, seguindo-se da expressão "Ltda" (denominação), nos termos do art. 1158 do Código Civil Brasileiro. Sociedade em nome coletivo (Direito do Brasil) ou Sociedade em nome colectivo refere-se à constituição de uma empresa por sociedade, onde todos os sócios respondem pela dívidas de forma ilimitada. Também chamada de sociedade geral, sociedade de responsabilidade ilimitada ou sociedade solidária ilimitada. O nome empresarial deste…

legislativo é exercido pelo congresso nacional, composto pelo senado e câmara dos deputados. O Congresso é responsável pela atribuições do poder legislativo federal, atribuições do senado e da câmara dos deputados, e atribuições inerentes as comições mistas e de sessões conjuntas das casas legislativas (senado e Câmara) O congresso legisla matérias de competências da união, tendo também a função de fiscalizar a união no âmbito financeiro, contábil operacional e patrimonial, não…

para que efetivassem as suas leis naturais de auto-regulamentação. Portanto, a expressão intervenção "apresentasse-nos portadora de um preconceito liberal, quando era vedado ao Estado interferir em qualquer atividade econômica”. Até o advento da Constituição Federal de 1988, o papel do Estado na intervenção da economia era categoricamente interventor. Com o surgimento da Carta Magna surge novas diretrizes e o Estado, com isso, passa a promover a economia, mas sem intervir, somente…