Constituição Mista

sociedades de pessoas, os artigos 1.097 a 1.099 do código Civil também tratam do sistema de controle de uma sociedade em relação a outras, defluindo a existência da holding. Algumas espécies de holdings que podem ser puras, mistas e familiares. Vantagens da constituição - Como vogal da Junta Comercial de São Paulo, constato que cresce a quantidade de empresas constituídas como holdings para incorporar o patrimônio da família (evitando sua delapidação) e garantindo uma sucessão…

processo legislativo especial, com uma série de regras específicas estabelecidas pela Constituição Federal, tais como: apreciação conjunta pelas duas Casas do Congresso, restrições às emendas parlamentares, limite temporal para deliberação, vigência limitada, dentre outras. Tudo isso faz do processo legislativo orçamentário um modelo peculiar previsto pela Carta Magna. Nos termos do art. 165 da CF/88, a Constituição confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que envolvem…

Passo 1: Analisar e relatório: 1 Sobre a Câmara dos Deputados e Senado Federal, apontar como é sua composição, sistema de eleição, número de membros, mandato e sua renovação, e requisitos para a candidatura. Câmara dos Deputados Senado Federal Constituição Federal de 1988 Composição Deputados Federais – Representantes do Povo Senadores – Representantes dos Estados membros e DF Art. 44 Sistema de eleição Principio proporcional (8 ≥ 70) Principio majoritário (=3, com 2 suplente) …

pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, que seja inacumulável com o Cargo em que tomarei posse, em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal. DECLARO, outrossim, que não percebo proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que seja inacumulável com o Cargo em que tomarei…

......................................................................................5 3.3.2. Empresas Públicas...................................................................................5 3.3.3. Sociedades de Economia Mista...............................................................5 3.3.4. Fundações Públicas..................................................................................6 3. Entidades Paraestatais...................................

CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS 1 Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei…

101/05 (Lei de Falências) trouxe em seu art. 2º, inciso I, a impossibilidade da falência das empresas públicas e as sociedades de economia mista, o que vem gerando grande discussão doutrinária, vez que tal artigo está em desacordo com o dispositivo constitucional do artigo 173, §1º, II da CF, que equipara as empresas públicas e as sociedades de economia mista com as empresas privadas desde que exploradoras de atividade econômica, portanto passíveis de serem norteadas pela Lei de…

por meio de seus órgãos e de maneira centralizada. Os órgãos estatais, fruto da desconcentração interna de funções administrativas, serão os instrumentos dessa atuação. Assim, Administração Pública Direta se consagrou no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,…

cria-la quanto para altera-la. Poder constituinte Originário: Este poder cria o Estado (quando não tem um estado anterior), pode fazer isso a partir do nada quando lhe dá a sua primeira constituição; pode ainda a partir de uma ruptura jurídica existente, estabelecer um novo tipo de Estado lhe dando uma nova constituição. -natureza: Para alguns doutrinadores a natureza desse poder é uma formação jus naturalista, é poder de direito. Para outros em regra, é positivista, trata-se de um…

descreve a constituição romana e várias funções públicas que são consoantes a ela, bem como um pequeno tratado de direito público. Políbio cria "uma das mais completas teorias das formas de governo que a história nos legou". Ele confirma a teoria tradicional que compreende seis formas de governo, três boas e três más. Segundo ele, essas sucedem umas às outras em certo espaço de tempo, criando, assim, um esquema de teoria dos ciclos, antes apenas exposta por Platão. Por fim, ele analisa a…