Constituição Mista

Introdução Comissões Parlamentares de Inquérito têm um papel de grande importância no que tange à fiscalização de atividades de interesse público. Essas Comissões foram adotadas na Câmara dos Deputados, a partir da Constituição de 1934, com a aplicação subsidiária do Processo Penal Comum. Posteriormente, também foi instituída no Senado Federal. O objetivo das CPIs é investigar fatos determinados, diante do que se afigura inviável a criação de CPI para investigar a prática de delitos, em…

projetos do Estado, cumpre investigar a questão das arbitragens envolvendo entes da Administração Pública direta e indireta conforme decidido pelos tribunais brasileiros. Palavras-chave: arbitragem – administração pública – sociedade de economia mista – compromisso arbitral. Abstract: Arbitration is an alternative dispute resolution method which has become praxis within International Trade Law. In Brazil, despite increasing participation of private agents in the realization of…

pratica da ação/omissão, não importa o resultado. Teoria Mista: Ubiquidade ou mista, ação/omissão e resultado. Teoria do Resultado: Importa sim o resultado, não importa omissão ou ação. Tempo do crime: Brasil adota a TEORIA DA ATIVIDADE Lugar do crime: Brasil adota a TEORIA MISTA Fontes Fonte materiais - São chamadas fontes de produção. Quem é competente para produzir leis penais? A União por meio de lei ordinária. Art. 22 da constituição da republica. Os estados ele podem legislar…

EXMA SRA DRA DIRETORA DE MARCAS DO EGRÉGIO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). (DIRMA) REGISTRO Nº 826.365.787 MARCA MISTA: FLOTADOR UNIVERSAL FO5 CLASSE: NCL (8) 03 (CONCEDIDA PARA ASSINALAR E DISTINGUIR DETERGENTES/LIMPADOR MULTIUSO/ SANEANTES) TITULAR: PEROL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ME DATA DA CONCESSÃO: 24 DE JULHO DE 2007 RPI 1.907 DE 24/07/2007 PETIÇÃO DE ESCLARECIMENTO COM PEDIDO DE…

Federal e Municípios. Já na descentralização, as competências administrativas são exercidas por pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. O instituto fundamental da descentralização é o de entidade. Nos termos do art. 1º, § 2º, II, da Lei n. 9.784/99, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica própria. Tendo personalidade autônoma, tais…

(Ministérios, Secretarias, etc) Administração Pública Indireta: Entidades dotadas de personalidade jurídica própria, embora vinculadas ao órgão específico da Administração Direta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A) AUTARQUIA AUTARQUIA (autárquicas) : são entes administrativos autônomos não há subordinação hierárquica para com a entidade estatal a que pertence; há mera vinculação à entidade-matriz, que…

......................................... 9 I. Direitos Humanos: Conceito e Terminologia .......................................................................................................................... 9 • Direitos Humanos na Constituição Federal ........................................................................................................................ 9 4º BLOCO ....................................................................................................

AULA 01 ADMINISTRÇÃO DIRETA E INDIRETA 1 – FEDERAÇÃO Forma de Estado onde ao lado do poder político central existem entidades integrantes de caráter interno componente do sistema dotadas de prerrogativas políticas garantias pela Constituição. Diverge da figura do Estado unitário, tendo em vista ser formado por membros integrantes dotados de relevância e autonomia, caracterizados face a: Descentralização política Poder de autoconstituição das entidades integrantes…

produção, cujos princípios encontram-se arrolados no art. 170 da Constituição Federal. Tal princípio é temperado por outros princípios constantes do próprio art. 170 da Constituição Federal, além da intervenção estatal na ordem econômica, de caráter suplementar e excepcional, uma vez que a regra é a da não intervenção. A intervenção ocorre quando da exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, autorizada pelo art. 173 da Constituição Federal, desde que presentes imperativos…

Empregado público (regime celetista) Funcionário temporário (regime especial) determinado contratado por tempo CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte: CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos…