Constituição Mista

nos casos previstos nesta Constituição; V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução; VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei; VII - vetar projeto de lei, total ou parcialmente; VIII - solicitar a intervenção federal no Estado, nos termos da Constituição Federal; IX - decretar e fazer executar a intervenção estadual nos Municípios, na forma desta Constituição; X - remeter…

daqueles exigidos para as demais instituições financeiras, sem contudo deixarem de resguardar os princípios próprios do cooperativismo. Em 25 de junho de 2003 o Conselho Monetário Nacional aprovou a Resolução 3.106, que tornou a possibilitar a constituição de cooperativas de crédito de livre admissão de associados dentro de sua área de atuação, respeitados certos limites populacionais, o que poderá vir a possibilitar uma expansão ainda mais acentuada do cooperativismo de crédito no…

Exercícios de revisão da disciplina Objetivos Exercícios de revisão da disciplina Estrutura do Conteúdo Resolução de exercícios Aplicação Prática Teórica Questão 1 - (Exame 30 - OAB-RJ) - Quanto à classificação das Constituições, afirma-se que a Constituição: (A) É rígida, quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais; (B) É promulgada, quando decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborá-la; (C) É…

imediatamente submetidas, não as converter em lei dentro do prazo - que não correrá durante o recesso parlamentar - de 120 dias contados a partir de sua publicação".[1] O QUE SÃO MEDIDAS PROVISÓRIAS ________________________________________ A Constituição prevê que, em casos de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. A medida provisória perde a eficácia se não for…

as prioridades, é preciso diagnosticar e discutir as principais necessidades, de modo a garantir dinheiro para as despesas que sejam realmente necessárias para o bem do País. Para que esse dinheiro seja bem aplicado e beneficie a população, a Constituição exige um planejamento. É por meio dele que o cidadão fica sabendo onde o dinheiro recolhido dos impostos, taxas e contribuições é aplicado. E é esse o objetivo desta Cartilha do Orçamento da Câmara dos Deputados. Explicar ao…

são os agentes públicos para fins da prática de improbidade administrativa. Assim, podemos conceituar agentes públicos como “todos aqueles que têm uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração”. A Constituição Federal de 1988 tem duas seções especificamente dedicadas ao tema dos agentes públicos: Seções I e II do Capítulo VII do Título III, tratando respectivamente dos “servidores públicos civis” (arts. 37 e 38) e dos “militares dos…

Constituição Estadual Seção I I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 77 e 78) Texto da Seção Capítulo IV IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 77 e 78) Art. 77 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos…

é o agente público que tem vínculo contratual, ou seja, sua relação com a Administração Pública decorre de contrato de trabalho. Possui então, vinculo de natureza contratual celetista (CLT). É próprio das empresas públicas e sociedades de economia mista. - o Empregado Público é regido pela CLT e o Servidor Público é regido por lei - no caso do servidor público federal, será regido pela Lei 8.112/90. DIFERENÇAS ENTRE EMPREGO PÚBLICO E CARGO PÚBLICO É comum haver confusão entre cargo…

público tem direito sindicalização mas não pode negociar mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, em razão do princípio da legalidade que norteia a Administração Pública (artigo 37 da CF). Já as empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica há a possibilidade da utilização de acordos e convenções coletivas, pois tais empresas devem cumprir o regime das empresas privadas, assim como também as obrigações trabalhistas. As…

1ª questão: Sociedade de economia mista e empresa pública. De acordo com a posição do STF explique em que situações estas empresas podem ter a imunidade recíproca reconhecida e informe as características deste tipo de atividade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,atualmente, adota uma interpretação teleológica buscando a finalidade da imunidade em questão,da arrecadação de impostos, adota-se uma posição de interpretação extensiva da norma, desde que preenchidos…