Constituição Mista

atividade pode ser realizada diretamente pelo setor público, respeitado o disposto no art. 173 da Constituição da República. Por várias vezes o Poder Público institui entidades para a realização de atividades típicas do setor privado, como a indústria, o comércio e a bancária, regidas pelas mesmas normas da iniciativa privada. Esses entes podem ser a empresa pública ou a sociedade de economia mista. Neste tópico dedicaremos ao estudo da primeira. As empresas públicas são pessoas…

federativo. As entidades políticas, pessoas jurídicas de direito público interno, são caracterizadas por possuírem autonomia política (assim como autonomia administrativa), que é traduzida pela capacidade de auto-organização (elaboração de sua Constituição ou Lei Orgânica), autogoverno, auto-administração e autolegislação. Sobre o tema, faz-se oportuno citar os ensinamentos de Gustavo Barchet, em sua obra “Direito Administrativo: questões da FCC com gabarito comentado”, 2ª edição,…

DESENVOLVIMENTO 2.1 – Federação e Autonomia Federação é a forma de Estado em que, ao lado do poder político central e soberano, vicejam entidades políticas ínternas componentes do sistema, às quais são conferidas competências especificas pela Constituição. Na Federação, ao contrário , os entes integrantes do regime se associam numa união indissolúve, como forma de dar à unidade resultante preponderância sobre a pluralidade formadora. Pode-se apontar três como as…

órgãos constitucionais. Comparativamente, podemos dizer que governo é a atividade política discricionária e administração é a atividade neutra, normalmente vinculada à conduta hierarquizada. O Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de suas entidades (pessoas jurídicas), de seus órgãos (centros de decisão) e de seus agentes (pessoas físicas investidas em cargos e funções).Devemos entender como titulação genérica de…

de seus fins institucionais). 3) Submete-se a regime jurídico de direito público, quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, privilégios, sujeições. ***(falta restante da questão) 4) A resposta é encontrada no inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal de 1988. De acordo com esta previsão constitucional, autarquia somente pode ser criada por lei específica, ou seja, uma lei que só trate daquela autarquia que será criada e que não envolva outras matérias. A lei de criação da…

IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO Razão Social da Empresa: Cooperativa Mista São Luiz LTDA. Nome Fantasia: Coopermil Endereço: Rua Julio Leopoldo Rauber, 162 Município/UF: Santa Rosa/RS Ramo de Negócios: Agropecuário Regime Tributário: Cooperativa Nº de Sócios: 4.879 Nº de Colaboradores: 640 RESUMO Este estudo de caso teve como objetivo identificar pontos estudados em sala de aula com aqueles utilizados Cooperativa Mista São Luiz, através de entrevista, realizada em…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO DE SAÚDE Exposição As empresas de economia mista são entidades cuja essência primordial é a percepção do lucro. Estas empresas por visarem resultado positivo em sua conta bancária, em tese, devem ser obrigadas a recolher tributos sobre os fatos geradores determinados em cada norma tributária. Embora esta seja a regra; há, no ordenamento brasileiro, empresas constituídas sob a forma já comentada, que não devem ser…

das conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores (CF, art. 58, § 3o); e d) controle externo dos recursos públicos, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (CF, art. 71) e de uma Comissão Mista Permanente de orçamento (CF, arts. 166, § lo, e 72). III — Julgamento de crimes de responsabilidade. É atribuição do Congresso Nacional o julgamento do Presidente da República e de outras altas autoridades federais pela prática de…

DIREITO TRIBUTÁRIO 2013 LEIS ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PLANO PLURIANUAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REGISTRO-SP 2013 SUMÁRIO 1. Leis Orçamentárias previstas pela Constituição Federal..................1 2. Plano Plurianual.....................................................................................2 3

corretores de seguros.As diretorias da autarquia, atualmente, são as seguintes: DIRAT- Diretoria de Autorizações e Registros, possui uma coordenação responsável pela análise dos atos societários realizados pelas entidades fiscalizadas, entre eles os de constituição, fusão, cisão e incorporação, aumento e redução de capital, transferência de controle acionário, e investidura de administradores. Outra coordenação é responsável pela análise dos produtos comercializados por tais entidades.…