Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

Princípio do juiz natural está inserido como um dos Direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988, e estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador, ou seja, havendo provocação da justiça e instaurada a lide, a prestação jurisdicional deverá ser feita por juízes, tribunais e órgãos previstos na Constituição Federal, garantindo assim ao cidadão imparcialidade dos julgadores. Portanto o…

décadas, principalmente a partir de 1970. Fazendo uma breve análise do tratamento dado à proteção e regulamentação das atividades relacionadas ao meio ambiente nas constituições brasileiras, iniciando na Constituição do Império, promulgada em 25.03.1824, finalizando na sistemática da Constituição de 1988. PALAVRAS-CHAVE: Direito Ambiental; Constituições Brasileiras. ABSTRACT The scope of this paper is to analyze briefly the legal treatment of environmental law in recent decades,…

aplicabilidade no Serviço Público Artigo criado com o escopo de conceituar o princípio da eficiência, abordando sua aplicabilidade e importância no serviço público. SUMÁRIO: 1- Introdução; 2-Princípios Constitucionais aplicáveis à Administração Pública; 3-Eficiência como Princípio Constitucional; 4-Eficiência como um Dever para o agente público; 5-Conclusão; Referências Bibliográficas 1- Introdução: A administração pública tem sua atividade direcionada para fins que se resume em…

classificações das normas constitucionais na literatura de José Afonso da Silva? As normas constitucionais são de eficácia plena e prescindem de legislação integradora, pois produzem todos os seus efeitos de pleno; e possuem aplicabilidade imediata. Como exemplo expõe o artigo 18 § 1° da Constituição Federal, no qual diz: “Brasília é a Capital Federal”. Já as normas constitucionais de eficácia contida são as que possuem eficácia plena e aplicabilidade imediata até o advento de norma…

outro.É uma prerrogativa conferida e disciplinada pelo Direito Objetivo. - DIREITO POSITIVO = CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS EMANADAS DO ESTADO. Direito objetivo é o gênero do qual o Direito Positivo é espécie. São normas de Direito Positivo: a Constituição, a lei, o decreto, a circular, a portaria e outros atos administrativos. IV. DIREITO X MORAL Embora Direito e Moral tenham um fundamento ético comum, existem alguns caracteres distintivos calcados basicamente em três…

ANÁLISE DO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL EM TRÂMITE NO CONGRESSO NACIONAL Professor Dr. Eduardo Marcial Ferreira Jardimi Professor da Faculdade de Direito - UPM Sumário: 1. Comentos Introdutórios . 2. O Direito Tributário Brasileiro.2.1 Virtudes do Sistema Tributário na Constituição 2.2 Vicissitudes na partilha de receitas tributárias na Lex Legum.2.3 Vicissitudes no patamar infra-constitucional. 3. Impertinência da Reforma no Plano Constitucional. 4.…

A Constituição Federal de 1988 tornou o gasto público mais rígido no Brasil? Quais foram as principais vinculações da arrecadação que já têm destinação garantida para serem gastas? Resp: Sim. O orçamento brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1988, passou por um processo de expressiva redução no grau de alocação dos recursos e restrições o uso das receitas, como as vinculações e transferências constitucionais que, somadas aos gastos em boa medida incomprimíveis de pessoal, benefícios

Eficácia das Normas Constitucionais Bem vindo ao Espaço dos Concursos, Analisarei hoje o tema eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Ressalto que o tema é usualmente explorado tanto pelas provas da ESAF, do CESPE e da FCC. Existem diversas classificações que tratam da aplicabilidade das normas constitucionais, entretanto, a classificação mais exigida nos concursos foi consagrada por JOSÉ AFONSO DA SILVA que divide a aplicabilidade em normas de eficácia plena, contida e…

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1 Edmilson Daniel dos Santos2 RESUMO: A IMPORTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É IMENSURÁVEL PARA A VIDA EM SOCIEDADE. É A GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, BEM COMO A GUARDIÃ DE NOSSOS DEVERES E OBRIGAÇÕES PARA CONOSCO E COM OS OUTROS. A NECESSIDADE DE PRESERVAR A SUA ESSÊNCIA É A MESMA DE PRESERVARMOS NOSSAS VIDAS E NOSSO PLANETA, PARA TANTO BUSCAMOS FORMAS DE AJUSTAR AS LEIS AS MUDANÇAS SOCIAIS, ECONÔMICAS E PRINCIPALMENTE MUNDIAIS.…

artigos que escrevi, entendi oportuno reavivar o assunto, com possíveis atualizações que se mostrem de interesse. Como dado histórico interessa recordar que em julho de 1985 para disciplinar o disposto na Constituição vigente à época, - neste particular com a Emenda Constitucional nº 24, de julho de 1983 (conhecida por Emenda Calmon) - entrou em vigor a Lei nº 7.348, também chamada de Lei Calmon, que regulamentou, naquele momento, a questão das referidas despesas com…