Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da...Vara da Comarca de Salto Estado de São Paulo RLBO Ltda., inscrita sob o CNPJ n. ..., inscrição estadual n. ...., sediada na..., por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato incluso) infra-assinado, com escritório para receber intimação (endereço), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 4º, I, cumulado com os artigos 273 e 282, ambos do Código de Processo Civil, propor Ação Declaratória…

ESTRATÉGICA MUNICIPAL COM ÊNFASE EM FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO JURÍDICO GARANTIDOR DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA DIGNA CURITIBA 2012 CÁSSIA MARIA GENNARI KULKAMP ANDRADE LADISMARA TEIXEIRA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO JURÍDICO GARANTIDOR DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA DIGNA Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Pós-Graduação…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA REF.: Agravo de Instrumento nº ............................. ......................................., empresa já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vêm, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com o respeito e acatamento devidos, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 542 e seguintes do CPC e no art. 27, da Lei nº 8.038/90, oferecer suas CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por…

fundamenta-se nas disposições da Constituição Federal, da Constituição do Estado da Bahia e da Lei Orgânica do Município do Salvador, bem como da Lei Municipal nº. 3.345, de 01 de dezembro de 1983, e da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade e no Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004. Justificativa: Assegurar como princípio do PDDU, a Acessibilidade como um direito universal a todos os cidadãos e um princípio constitucional, (Artigo 227 §…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA UNIR-CAMPUS DE VILHENA DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE ADMINISTRAÇÃO WALDENIR EVANGELISTA INFRA-ESTRUTURA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VILHENA Projeto de pesquisa VILHENA 2010 WALDENIR EVANGELISTA INFRA-ESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE VILHENA Projeto de pesquisa apresentado à Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus de Vilhena. Como requisito para a elaboração de artigo científico. …

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL SEGUNDA FASE – OAB - Orientações gerais, casos concretos e modelos de peças - PROFª. FLAVIA BAHIA E-MAIL para dúvidas : faubahiam@hotmail.com Querido aluno (a), Com base no Edital do Exame de Ordem, selecionamos abaixo algumas informações importantes para vocês. Muita determinação, disciplina e boa sorte! Flavia Bahia Orientações sobre a prova prático profissional 1. A segunda parte da prova será composta por 4…

UNIG – UNIVERSIDADE IGUAÇU Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas Campus V O DEPOSITÁRIO INFIEL CONFRONTO ENTRE TRATADO INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Por: Carlos Henrique Fortini Clauber da Rocha Bom Iara de Souza Keiny Ferreira Lima Pablo Costa Rodrigues Reginaldo Bussade Suely Rabello Vinícius Borges Vitor Botelho Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Internacional Público e Privado, do 3º período do curso de Direito da UNIG.…

Lei do parcelamento do solo urbano Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Art. 1º – O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. 1. Diferença entre solo urbano e solo rural. A Lei 6766/79 traz regras sobre o parcelamento do solo urbano.…

temas. A organização em sociedades – além de benefícios ligados à proteção patrimonial, valorização do negócio, perpetuação da atividade – pode trazer vantagens tributárias. Apesar de a sociedade pagar outros tributos (além do imposto de renda), a legislação permite a opção pelo regime do lucro presumido (mas não pelo Simples), pelo qual apenas parte da receita é suscetível de tributação, independente da quantidade de despesas. Assim, para os casos em que a atividade é bastante…

RESUMO DE TEORIA GERAL DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO 2º SEMESTRE / 2012 Teoria do Estado 1. ESTADO A) Elementos do estado - Povo  Nação - Poder  Hierarquia  Governo - Território - Finalidade  Bem comum (coletivo) …