Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

sobrevivência e preservação que causam inveja aos denominados “urbanos”, aqueles para o meio ambiente têm sido de grande importância porque consideram a natureza seu meio de vida e sabiamente sabem preservar. A Constituição da República em seu art. 225, e a legislação infra constitucional estabeleceram normas imutáveis para que os “civilizados” não degradem o meio ambiente e cuidem da natureza como um bem imprescindível para a sua sobrevivência. A seguir veremos com mais detalhes sobre…

ESTATUTO DA CIDADE 23 2 | URBANIZAÇÃO DE RISCO: EXPRESSÃO TERRITORIAL DE UMA ORDEM URBANÍSTICA EXCLUDENTE E PREDATÓRIA 25 3 | ORDEM URBANÍSTICA, PLANEJAMENTO URBANO E GESTÃO: A CONSTRUÇÃO DA “DESORDEM” URBANA 27 4 | COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS ENTES FEDERATIVOS SOBRE A POLÍTICA URBANA 29 ESTATUTO DA CIDADE: OS INSTRUMENTOS 31 1 | DIRETRIZES GERAIS 37 2 | CONCEPÇÃO DE CIDADE E PLANEJAMENTO MUNICIPAL CONTIDA NO ESTATUTO DA CIDADE 38 3 | A…

atuais e o fluxo turístico na reorganização dos espaços urbanos e rurais de Santa Catarina; a força de trabalho e a capacitação empresarial no estado. Infra-estrutura social: habitação e emprego; equacio-namentos históricos e estágios atuais; saúde, justiça e segurança; processos, estruturas organizacionais e suas repercussões no procedimento econômico. Infra-estrutura econômica: comunicações, energia, saneamento e transporte; desenvolvimento histórico, estágios atuais e repercussões…

dos Deputados Presidente: Deputado Aécio Neves Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior Presidente: Deputado Djalma Paes Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República Ministro Ovídio de Angelis Caixa Econômica Federal Presidente: Emílio Carazzai Instituto Pólis Câmara do Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Publicações Brasília – 2001 CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA LEGISLATIVA Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho…

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: conceitos, normatização e viabilidade de sua utilização, à luz dos princípios constitucionais. Dielle Petri 1 Prof.ª Sonia de Oliveira2 RESUMO A informatização do processo judicial é, atualmente, um dos maiores desafios para a processualística brasileira.Por esta razão, e em face do significativo avanço que representa para os Tribunais pátrios, é de suma importância que os operadores do direitoconheçam suas peculiaridades. O processo eletrônico…

Fundamentais Direitos Fundamentais são direitos que englobam o individual e o coletivo, estão presentes no art. 5º da nossa Constituição Federal, apesar de também serem aplicados em estrangeiros, ou seja, os direitos ou garantias fundamentais são direitos globais, é reservada a todos os indivíduos independente de sua nacionalidade ou situação no Brasil. Apesar de na constituição constar “estrangeiros residentes no País, não excluem estrangeiros em trânsito no território nacional. O…

Lei de Diretrizes Orçamentárias....................................................................04 2.2 – Ações de fomento e o governo federal.............................................................05 2.2.1 – Antecedentes históricos......................................................................05 2.2.2 – As instituições financeiras federais.....................................................06 2.3 – Precisando-se os termos “Política de Aplicação” e “Agências…

| | |O artigo 1ª da Constituição Federal Brasileira, deixa explicito que “cidadania” e “dignidade da pessoa humana”, são fundamentos do Estado| | |de Direito. Existem os princípios fundamentais, os quais são base para a integração social das Pessoas Portadoras de Deficiência Física a| | |legislação complementar infra constitucional relativa ao assunto ainda é muito difusa, pois para ocorrer integração social precisamos

na lei específica que autorizar sua instituição ou em dispositivos especiais próprios. Desta forma, as Empresas Públicas aparecem no Direito Administrativo moderno como instrumento de ação do Estado, agindo em conformidade com os princípios constitucionais ordenadores da atividade econômica e financeira. As empresas estatais dividem-se em: empresas públicas e sociedades de economia mista, tendo como critérios de distinção a forma societária e o controle do capital social da empresa.…

decorrer do trabalho, é importante saber que a limitação do poder de tributar pode aparecer como princípios ou como imunidades. Toda regulamentação infra constitucional dos princípios dependem de lei complementar. Como os princípios são limitações constitucionais do poder de tributar, eles constituem clausulas pétreas, de modo que uma emenda constitucional nunca poderá eliminar ou reduzir o alcance de um princípio. Assim, o legislador não poderá alterar os tributos por mera…