Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DE.... ........................................, já qualificado, através do advogado infra-assinado, nos autos nº ...., de EMBARGOS DO DEVEDOR, que perante este douto Juízo lhe move ...., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para oferecer sua CONTESTAÇÃO, consoante razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos: Data maxima venia, em que pesem os argumentos expendidos pelos Embargantes,…

necessidades do país. Embora todos, indivíduos e empresas em suas mais diversas formas, sofram os efeitos da caótica legislação tributária, sob o ponto de vista deste trabalho entende-se que o impacto fulminante recai sobre os pequenos empresários, assim considerados os Microempreendedores Individuais (MEI) e as Microempresas (ME). 2. O Sistema Tributário Brasileiro A Constituição da República Federativa do Brasil em seu “TÍTULO VI, CAPÍTULO I Do Sistema Tributário Nacional”, artigos…

(UFPR – Universidade Federal do Paraná). Professor de Direito Internacional Privado, de Direito Aduaneiro e de Direito da Navegação Marítima e Aérea na Pós-Graduação em Direito Internacional da PUC-PR e na Pós-Graduação em Comércio Exterior da mesma instituição, no Instituto Brasileiro de Pós-Graduação e Extensão (IBPEX), nas Faculdades Integradas Curitiba, na Faculdade Internacional de Curitiba (Facinter) e na Faculdade Cenecista de Joinville (FCJ). Coletânea de Legislação…

característica marcante das normas constitucionais reunidas neste grupo é que elas se voltam ao "modo de ser" das instituições destinadas, desde seu nascedouro e com assento expresso na Constituição Federal, a exercer e colaborar, no sentido mais amplo do termo, com o exercício da função jurisdicional, e, muito mais do que isto, com a administração da Justiça, para o atingimento das finalidades mais fundamentais do próprio Estado brasileiro (art. Jº da Constituição Federal). Os…

Cidade, Estado por seu procurador infra-assinado, com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado nos autos da AÇÃO POPULAR, interposta em face do Presidente do Banco X e da Empresa W, inconformado, data venia, com o respeitável acórdão de fls., vem, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no permissivo contido no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “d” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas

A Constituição Federal é clara em seu artigo 192, parágrafo 3º, sobre a limitação destes juros: "As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar". Constituição da República Federativa do Brasil; Artigo 192

Exemplifique. Segundo Nelson Nery Júnior “ o prequestionamento é explicito quando o aresto decide efetivamente a questão constitucional ou federal“.Ou seja prequestionamento explicito, quando as questões do recurso excepcional foram debatidas, e sobre elas o Tribunal tenha emitido expresso juízo. O exemplo seria quando o Tribunal através de acórdão decide efetivamente sobre questões constitucionais. Já o prequestionamento implícito, é aquele cuja questão encontra-se implicitamente…

DATA: 07/08/2013 DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR: ARTHUR GUERRA MONITORA: LUCILÉIA SOUZA AULA: 01/09 Contatos: Site: www.arthurguerra.com.br Twitter: @arthurguerraadv I – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Os Direitos e as garantias fundamentais e a organização do Estado são normas de matéria constitucional. Na organização do Estado temos a Organização Político Administrativa (OPA) e a Organização dos Poderes do Estado (OPE). A OPA é como se organiza estruturalmente,…

DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Rodrigo Menezes r .b DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Rodrigo Menezes ORGANIZAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA .c l a tu ir v o rs u c DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Rodrigo Menezes Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. n o .c ENTES FEDERATIVOS NA BASE TERRITORIAL DA…

portadora da cédula de identidade RG nº xxxxx, inscrita no CPF sob nº xxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx– SP, por sua advogada infra-assinada, indicado nos termos do convênio de Assistência Judiciária firmado entre PGE e OAB (documentos inclusos), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Constituição Federal, na Lei nº 8.069/90, artigo 4º, inciso IV (ECA) e demais legislações pertinentes, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COM…