DIREITO CONTITUCIONAL

DIREITO CONSTITUCIONAL
Prof. Rodrigo Menezes

r
.b

DIREITO CONSTITUCIONAL
Prof. Rodrigo Menezes

ORGANIZAÇÃO
POLÍTICOADMINISTRATIVA

.c l a tu ir

v o rs u c

DIREITO CONSTITUCIONAL
Prof. Rodrigo Menezes

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

n o .c

ENTES FEDERATIVOS NA BASE TERRITORIAL
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ENTES FEDERATIVOS EM RAZÃO
SUAS ATRIBUIÇÕES:

m o Repartição de
Competências

(arts. 21 a 25, 30 e 32)
DIREITO CONSTITUCIONAL
Prof. Rodrigo Menezes

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

CRITÉRIO UTILIZADO: PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADM.

w

w w ESTADOS

UNIÃO

SOBERANA

R.F.B.

UNIÃO

DF

MUNIC.

ENTE FEDERATIVO

INTERESSE

UNIÃO

GERAL

ESTADOS

DF

ESTADOS

REGIONAL

MUNICÍPIOS

LOCAL

DF

MUNICÍPIOS

ENTES AUTÔNOMOS
(união indissolúvel)

DIREITO CONSTITUCIONAL
Prof. Rodrigo Menezes
FORMA DE REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS
Competências residuais
(reservadas): art. 25, §1º

Competências
Enumeradas:
arts. 21 a 24

Competências
Enumeradas: art. 25,

ESTADOS

UNIÃO

§2º “gás canalizado”
§3º “reg.metropolitanas”

MUNICÍPIOS

ART. 30. COMPETE AOS MUNICÍPIOS:

m o I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

.c l a tu ir

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; DF
Competências de
Est.+Mun.: art. 32, §1º

Competências
Enumeradas:
art. 30

r
.b

DIREITO CONSTITUCIONAL
Prof. Rodrigo Menezes

v o rs u c

Exceções: art.