Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

tributária. 2. Competência tributária e a imunidade como limitação constitucional ao poder de tributar. 2.1. Competência tributária dos entes políticos. 2.2. A imunidade como limitação constitucional ao poder de tributar. 2.2.1. Efeitos da imunidade. 2.2.2. Imunidade das Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos. 2.2.3. Abordagem da imunidade das instituições de Assistência Social, sem fins lucrativos à luz da constituição e das leis complementar e ordinária. 3. Da…

EPÍGRAFE “Quem decide pode errar; quem não decide já errou”. (Herbert Von Karajan) LISTA DE QUADROS Quadro 01 – LEGISLAÇÃO ............................................................................... 33 Quadro 02 – CENÁRIO ECONÔMICO .............................................................. 34 Quadro 03 – INFRA-ESTRUTURA LOCAL .......................................................... 35 Quadro 04 – POLÍTICA ....................

Constituição = limitar o poder e garantir direitos. Constituição Material e Formal: Material – Usos e costumes do povo; Formal – Solene, escrita – Brasil. Estado: elementos – Território, Governo, População(estrangeiros) – povo(nacionais) – população(todos) soberania. Elementos da Constituição a- elementos orgânicos – estrutura do Estado; dos poderes, forças armadas; b- elementos limitativos – direitos e garantias fundamentais, limitando o poder do estado; c- elementos…

RIOPREVIDÊNCIA – neste ato representada por seu bastante procurador e advogado infra assinado, vem tempestivamente, com fulcro no artigo 544, do Código de Processo Civil, respeitosamente perante V. Exa., interpor o presente AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS Contra o Despacho Denegatório proferido pelo Exmo Desembargador da Terceira Vice Presidência, com finalidade de submeter a análise do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Termos em que, Pede deferimento. Rio de…

de tributo estabelecida em sede constitucional, ou seja, ainda que o termo utilizado na Constituição seja isenção, como é o caso de contribuições para a previdência social (art. 195, § 7º), na verdade se trata de imunidade. O que significa a vedação da cobrança de tais tributos mediante edição de leis complementares ou ordinárias, muito menos, como sói acontecer nestas plagas, por portarias ou ordens de serviços de órgãos burocráticos do Estado (v.g. Receita Federal, INAMPS, etc.). Já a…

Direito Constitucional 1. Existem semelhanças e diferenças entre o estado de defesa e o estado de sítio. Anote, dentre as abaixo, o item que registra diferença entre as situações excepcionais: A. poderá haver busca e apreensão em domicílio. B. o Congresso Nacional designará comissão para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas. C. o Congresso Nacional aprova por maioria absoluta as providências constitucionais. D. poderá haver restrições aos direitos do…

CONSTITUIÇÃO. Estado: o estado como sabemos não possui uma definição doutrinária pacifica, alguns afirmam que é um órgão político, ou um fator primariamente social, instrumento de controle, ente responsável pela execução da soberania nacional e etc.. porém sabemos que há uma padronização dos elementos que o compõem e isso extremamente importante, pois poderemos identificar alguns elementos essências do seu conceito. Antes, porém, observaremos que existem estados sem alguns destes elementos.

2º SEMESTRE/2014 - 3º PERÍODO – CURSO DE DIREITO DIR. CONSTITUCIONAL I – PROF. SÍLVIO SANT’ANNA CONSTITUCIONALISMO – movimento político, jurídico e ideológico que concebeu ou aperfeiçoou a ideia de estruturação racional do Estado e de limitação do exercício de seu poder, concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a representar sua lei fundamental e suprema. Motivado principalmente pelo ideal de liberdade do homem em face do poder exercido pelos regentes de então,…

das demais leis. A lei tributária vigora no território do ente político que a edita.Território é o limite espacial de soberania (Estado nacional) e autonomia (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios). O Código Tributário Nacional, em seu art. 102, prevê a hipótese de extraterritorialidade da legislação, nos termos de convênios que entre si realizarem ou de normas gerais de direito tributário.Quanto ao tempo, a lei tributária vigora quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada,

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 06/05/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.887 MINAS GERAIS RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS UFMG : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO…