Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

Anencefalia e a violação aos princípios constitucionais para permissão do parto anteci RESUMO O presente artigo visa a analisar e combater os princípios constitucionais alegados pela ADPF n. 54, impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, que solicita a autorização para a deliberação da mulher em realizar ou não o parto terapêutico antecipado em casos de feto anencefálico. Os próprios princípios argumentados para que seja feita esta descriminalização deste tipo…

prorrogar os contratos com as concessionárias, através de uma análise crítica busca-se demonstrar o atual cenário das concessões no Rio Grande do Sul, abrangendo também as decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do sul e do Supremo Tribunal Federal quanto a possibilidade de cobrança de pedágios e discussões doutrinarias quanto a sua natureza jurídica. Palavras-chave: descentralização - concessão de serviço público – concessão de rodovias – pedágios – Projeto de lei “Duplica RS”

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE VITÓRIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo nº 2013.50.01.107229-7 Autor: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Espírito Santo Réu: CAIXA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, apresentar PARECER, nos…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___VARA PREVIDENCIÁRIA DA CIRCUNSCRIÇÃO DE PONTA GROSSA. ADELAIDE VOORSLUY, brasileira, casada, autônoma, inscrita no R.G. sob nº 7505736 e CPF/MF 00550988947, residente e domiciliada na Avenida dos Pioneiros, 1645, Ponta Grossa, Paraná, por seu procurador judicial infra-assinado, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, forte nos artigos 7º, XXIV, e 202, I, da Constituição Federal, artigos 48 e 143, II, da Lei 8.213/91

concepções, que enfatizam o estabelecimento comercial, é um sujeito de direitos distintos do comerciante, com seu patrimônio elevado à pessoa jurídica, com capacidade de adquirir e exercer direitos e obrigações. No Brasil, desde 1962 há uma extensa legislação que trata da repressão ao abuso do poder econômico, por exemplo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Esse conjunto de normas jurídicas delimita a ação das firmas que compõem as varias estruturas de mercado:…

processo de licenciamento ambiental; Apresentar algumas definições que são importantes ao tema, onde serão citados alguns documentos que podem ser solicitados no processo, abordar o conceito de avaliação de impactos ambientais e sua aplicação na obras de infra-estrutura, como estradas e rodovias, etc. O estudo terá como embasamento, autores e artigos eletrônicos, como Legislações e Resoluções que abordam o tema envolvendo o meio ambiente. Buscará também definir o que é a avaliação de…

Conteúdo Introdução 3 Constituição 4 Desenvolvimento das constituições no Brasil 4 Constituição Brasileira de 1988 6 A “Constituição Cidadã” 6 Direitos Fundamentais 7 Outras Mudanças 8 Resultados negativos da Constituição de 1988 9 Injustiças na Constituição de 1988 10 Custo do Brasil associado aos deveres da Constituição 12 Necessidade de Reformas na Constituição 17 Introdução A Constituição de…

Organização político-administrativa do Estado 1. Regras de organização 1.1 Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição e onde: “os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada”. Dessa forma, difere do Estado Unitário, que: “é, por…

concepções, que enfatizam o estabelecimento comercial, é um sujeito de direitos distintos do comerciante, com seu patrimônio elevado à pessoa jurídica, com capacidade de adquirir e exercer direitos e obrigações. No Brasil, desde 1962 há uma extensa legislação que trata da repressão ao abuso do poder econômico, por exemplo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Esse conjunto de normas jurídicas delimita a ação das firmas que compõem as varias estruturas de mercado:…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Características e comentários sobre a Lei 8.884/94 Adriana Giacomazzi* Lei 8.884/1994 Importância e Necessidade da Legislação Antitruste no Brasil Será que os países em desenvolvimento como o Brasil, devem dedicar parte de seus escassos recursos monetários à promulgação e à aplicação de leis Antitruste? Nos parece ululante que a resposta desta questão é afirmativa, pois estes países são bem mais vulneráveis aos tipos de ações anticompetitivas que os…