Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

pela atividade é suficiente para impor ao titular a responsabilidade pelos danos sofridos por terceiros. Desta feita, apesar do Código Civil de 1916 consagrar a teoria subjetiva, em várias oportunidades, no decorrer da evolução histórica, a legislação brasileira recepcionou a teoria do risco, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor. Esta tendência esteve muito acentuada e dominante nos últimos anos, o que acabou por definir a alteração do nosso Código Civil, que expressamente…

social Já dissemos anteriormente que a Constituição Federal de 1988 estabelece, no seu art. 5º, inciso XXIII, que “a propriedade atenderá a sua função social”. De fato, conforme NATHÁLIA ARRUDA GUIMARÃES, na atualidade, “toda propriedade, rural ou urbana, deverá atender à sua função social. Atualmente, não se admite ideológica ou legalmente a existência de um imóvel cuja utilização não se submeta aos princípios sociais escolhidos pela Constituição brasileira, cuja opção reflete o…

expressivo número de micro unidades empresariais que não empregam trabalhadores, mas funcionam como importante fator de geração de renda para seus proprietários. A Constituição Federal e o Estatuto que são as bases para o conceito de micro e pequena empresa para o Sebrae, que segue abaixo: Os artigos 146, 170, 179 da Constituição Federal de 1988 contêm os marcos legais que fundamentam as medidas e ações de apoio às micro e pequenas empresas no Brasil. O artigo 170 insere as MPEs nos…

eleitor número..., cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., através de seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 4.717/65, propor Ação Popular com pedido de medida liminar, contra o Município de Ribeirão Roxo, pessoa jurídica de direito público interno,…

doença em estágio terminal, comprovadamente sem chance de cura, se agonizam nos leitos dos hospitais e sofrem demasiadamente, pois somente sobrevivem ligadas a aparelhos, que prolongam a morte, sem levar em consideração a dignidade do paciente. A Constituição da República de 1988 nos revela que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do nosso Estado. Desta forma, na medida em que a estes doentes não tem mais chance de cura, e para evitar tratamentos que lhe causem mais dores e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA (ESPECIFICAR) DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE (CIDADE), SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE (ESPECIFICAR) NOME DO AUTOR e qualificação, por intermédio de seu procurador, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, contra UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante judicial, nos

Guiomard- Acre, 27 de outubro de 2011. A garantia da educação básica pública - cuja responsabilidade cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com a participação suplementar da União, conforme prevê a Constituição Federal - constitui um dos grandes desafios a ser enfrentado no contexto da política de inclusão social que norteia as ações do governo federal. A criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação…

é a taxa de independentemente da idade matriculas em algum curso,seja fundamental médio ou superior,dividido pelo total de pessoas entre 7 e 22 anos da localidade. Os fatores econômicos são constituídos indicadores infra-estrutura qualificação de mão de obra e produto municipal: - Infra-estrutura é calculado com base nos seguintes fatores: Consumo de energia elétrica; Terminais telefônicos em serviço; Estabelecimentos bancários em funcionamento e; Estabelecimento comerciais e de serviços…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Disciplina: Legislação Aplicada à Informática Curso: Gestão de Tecnologia da Informação Professor: HERNANI LUIZ SOBIERAJSKI Nome do aluno: Ananda Soares Soldateli Data: 17/09/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Introdução e Conceitos - A legislação ambiental fornece os parâmetros que balizam o empreendimento, assim como permite a identificação das ações de manejo ambiental que deverão ser realizadas pelo empreendedor, beneficiário e demais agentes envolvidos, para estar em conformidade com a legislação. É de extrema importância que se tenha conhecimento da Constituição Federal, pois o entendimento dos principais direitos sociais é garantido em seu artigo 5º onde se diz que “Todos