Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

ICMS 10 1.1. ORIGEM DO ICMS 10 1.1.1. IVC – Imposto sobre Vendas e Consignações 10 1.1.2. ICM – Imposto sobre Circulação de Mercadorias 10 1.1.3. Surgimento do ICMS 10 1.1.4. Aspectos Constitucionais 11 1.2. CONSTITUIÇÃO – A NORMA TRIBUTÁRIA MÁXIMA 11 1.2.1. ICMS na Constituição Federal 12 1.2.2. Não Cumulatividade 13 1.2.3. Isenção ou Não Incidência – Vedação de Crédito 13 1.2.4. Seletividade 13 1.2.5. Alíquotas Mínimas e Máximas 14 1.3. ALÍQUOTAS INTERNAS…

Emenda Constitucional nº 10 à Constituição Federal de 1946, que o previu, atribuindo competência à União para legislar, dentre outros ramos da Ciência do Direito, sobre o Direito Agrário. Nascia, assim, no Brasil, com foro constitucional, o Direito Agrário. Em 1967, com a outorga da nova Constituição da República, essa competência da União foi mantida na redação da alínea b, inciso XVII, do art. 8º, competência que a Emenda nº 1, de 17 de outubro de 1969, não modificou e a Constituição…

Nota-se que na legislação penal e processual vigente inexiste um prazo máximo para o cumprimento da medida de segurança. Ao passo que essa indeterminação rege-se sobre o pressuposto de que sua duração deve estar totalmente vinculada à melhora das condições de saúde mental do respectivo inimputável. Em contrário vemos a necessidade que se respeite o limite máximo da pena cominada ao delito. Desse modo podemos perceber um total conflito existente a cerca da Constituição Federal em seu artigo 5°,

judiciais nos processos envolvendo a FIFA e seus representantes.......................................................13 3.3.4. Andamento da ADI no STF.....................................................................14 3.3.5. Princípios constitucionais afetados.........................................................15 4. Calendário escolar........................................................................................17 4.1. Liberdade de…

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS VALIDADE: validade é um vínculo que se estabelece entre uma norma jurídica e o sistema jurídico ao qual ela pertence. Portanto, se uma norma jurídica pertence ao ordenamento, tendo sido posta por órgão legitimado e segundo os procedimentos legalmente previstos, podemos afirmar que ela é válida, a partir do quê, podemos concluir que a validade confunde-se com a própria existência da norma no ordenamento. ← Normas Constitucionais (PC…

do consumidor, lei de locação urbana e lei de registro de empresas. Com a edição da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código cível), que revogou a primeira parte do código comercial, houve o reconhecimento da teoria da empresa em nossa legislação pátria. Nos termos do artigo 966 do código civil, é considerado empresário: quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. • Profissionalismo - o exercício da…

pela legislação de cada país”. Dessa forma, cabe aos Estados Membros inserirem o conteúdo normativo do ato no ordenamento jurídico interno. Há, porém, uma peculiaridade: não se trata de norma comunitária, visto que (sem aplicação direta), nem é, simplesmente, um ato de direito internacional público. Convém, a esse respeito, traçar algumas considerações acerca da inserção dos atos internacionais (em geral) no ordenamento jurídico brasileiro. IV - ATOS INTERNACIONAIS E A…

| Conforme se pode verificar do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE n.º 564.354/SE, com força de repercussão geral, o reconhecimento do direito à aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n.º 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido, antes da vigência dessas normas, autoriza concluir

EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA INSTITUTO FEDERAL DO PARANA CURSO TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO NO MUNDO DAS LEIS Alunos: Marcia Padilha Lima Erique Teixeira Miranda Disciplina: Direito e Legislação Campo Grande MS 2012 Introdução A organização do Direito e a estrutura do aparato de justiça necessitam de normas jurídicas legitimadoras. No Brasil, durante os séculos de colonização portuguesa o

Separação de poderes. - Direitos e garantias (individuais).( 1º. Geração/ dimensão – São os direitos fundamentais que prevem a ausência do estado). Direitos civis e politicos. Ver liberalismo econômico e político. 1.2 – Constituição Qual a natureza jurídica da nossa constituição vigente? Conteudo: forma (fruto da expressão constituinte,escrita) Origem: promulgada democrática Mutabilidade: rigida (conjutos de procedimentos especiais que pautam que dificultam, restrigem) Momento da…