Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

âmbito da União, destacando os principais órgãos federais envolvidos, bem como os aspectos legais e institucionais que compõem cada setor. A Figura 1 apresenta uma visão geral da estrutura organizacional básica de ambos os setores. Dentro desse propósito, esses modelos serão descritos separadamente nas subseções abaixo. O setor de recursos hídricos O grande marco histórico da política nacional de recursos hídricos data de 1934, com o Decreto Federal n.º 24.643, de 10.07.1934, o Código…

UNICALDAS FACULDADE DE CALDAS NOVAS Danuzia RECURSOS E RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Caldas Novas-Go 2014 UNICALDAS FACULDADE DE CALDAS NOVAS Danuzia RECURSOS E RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Trabalho apresentado na Disciplina de Processo Civil III, à Faculdade de Caldas Novas-Go – UNICALDAS – 5º período B, sob a orientação do Prof. Andrei Barbosa.

BRASILEIRO. 1 - FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA (da propriedade imobiliária rural ou do imóvel rural). Como já se afirmou, a função social da terra se transformou no princípio fundamental do Direito Agrário. Atualmente, na exegese dos dispositivos constitucionais sobre a matéria, sobretudo no tocante à terra rural, ou em outras palavras, à propriedade imobiliária rural, a garantia do direito de propriedade está condicionada ao cumprimento dos requisitos relativos à função social da terra. Não resta

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível do Foro Central da Comarca de Capital – Estado de São Paulo. Qualificação...., vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada (instrumento de mandato anexo, em cujo endereço grafado receberá intimações), vem respeitosamente à presença de V.Exa., e seu digníssimo cartório ajuizar a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS CUMULADA…

Supremo Tribunal Federal DJe 27/11/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.926 MINAS GERAIS RELATORA AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROSA WEBER : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) : ALINE NAZARETH VIEIRA DE ASSIS : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS…

desestimular a aposentadoria precoce. O cálculo da aposentadoria também recebe críticas por parte do próprio governo. O fator surgiu por meio de uma lei ordinária e que não pode se sobrepor à Constituição Federal, mesmo porque é uma questão pela qual se pretende reduzir o benefício da aposentadoria. A Constituição Federal não determina que a o fator idade seja levado em conta no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. A lei do Fator Previdenciário criou um benefício híbrido…

impostos. A legislação tributária virou uma verdadeira baderna, pois as províncias cobravam impostos sobre produtos já tributados pela União e ainda os demais impostos eram numerosos e abusivos. Com o tempo e a utilização de emendas constitucionais tentou-se regular a questão, delimitando impostos da União e das Províncias, mas as mesmas cobravam impostos inconstitucionais. Chegamos então à República, modelo de governo que ainda é adotado no Brasil. Assim a carta constitucional de…

da cédula de identidade n...., CPF n° ..., Título Eleitoral n...., residente e domiciliado à..., CEP: ..., por seu advogado infra-assinado (mandato anexo), com escri-tório profissional sito à ..., que indica para recebimento das comunicações judiciais pertinentes, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, inciso LXXIII da Constituição Federal e Lei n° 4.717/1965, ajuizar AÇÃO POPULAR com pedido liminar de antecipação de tutela contra o Estado X,…

fragmentária dos direitos transindividuais ou fase taxativa dos interesses massificados, quando na Constituição de 1934 houve a introdução da Ação Popular como ação coletiva destinada à tutela de direitos difusos específicos, relacionados com o patrimônio público da União, dos Estados ou dos Municípios. Considerava-se ainda a dimensão individualista da tutela jurídica. Com a Constituição Federal de 1988 dá-se início à terceira fase, denominada da tutela jurídica integral,…

tributário estar previsto no art. 146 da Constituição vigente é bem cristalina, onde afirma: cabe à lei complementar três funções: 1º dispor sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes: 2º regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Portanto, conforme ensinamento do professor Paulo de Barros Carvalho são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de…