Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

direito? Caracterize-as. São classificadas em fontes Estatais e Não- Estatais. Fontes estatais: Constituição Federal, Leis, Portarias circulares e Jurisprudência. Fontes Não Estatais: Costume Jurídico e Doutrinas. 3- Qual o significado de legislação? Legislação é o conjunto de normas jurídicas decorridas do Estado, através de vários órgãos. 4- Como a legislação pode ser classificada? A legislação é um conjunto de leis que se caracterizam por serem generalizadas, abstratas,…

Juliano da Silva Reis Alexandre de Moura Paim Daniel Rossa SANTA CRUZ DO SUL, 30 DE OUTUBRO DE 201 1. INTRODUÇÃO Pretende-se analisar e apresentar através deste trabalho a efetiva carência de moradias no Brasil, contrastando com uma legislação que, apesar de apresentar soluções, não esboça a real vontade dos governantes em cumpri-la. O Brasil, um país em crescimento econômico acelerado, apesar de desenvolver programas voltados a moradias populares, desqualifica os…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA – RJ FULANO DE TAL, QUALIFICAÇÃO, por sua procuradora infra assinada, com escritório à Rua x, nº x, Bairro x, cidade x, local que indica para os fins do art. 38, CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Com pedido liminar Em face de MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, com sede na Rua Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel

de Pesquisa Jurídica Requisitos para a realização de pesquisa jurídica A eficiência do bibliotecário de documentação jurídica depende de conhecimentos do mecanismo legal do país; destreza no manejo dos índices e ementários impressos de legislação e jurisprudência; exatidão e atualidade dos índices e fichários elaborados pelo seu próprio serviço e habilidade na interpretação dos pedidos e solicitações dos consulentes. Atienza, 1979 Curso de Pesquisa Jurídica…

Texto para defesa INTRODUCAO AGRADECIMENTOS (FELICIDADE) PREOCUPACAO COM O MEIO AMBIENTE DO SISTEMA JURÍDICO-TRIBUTÁRIO RIGIDO - o nosso sistema tributário é rígido, quanto aos tributos em geral, porque a Constituição Federal relaciona um a um todos os impostos e contribuições que entes federativos instituir e exigir dos respectivos contribuintes. UNO - porque se insere dentro de um único sistema jurídico, universal, cujos ramos do direito, por mais variados que sejam, se…

a todos esses conflitos políticos, Getúlio Vargas, um dos líderes da revolução, se encarrega de ser mediador entre as camadas da sociedade. Assim, inicia-se o governo provisório, com Getúlio no poder por meio de um decreto-lei, uma vez que a Constituição de 1891 havia sido anulada por ele próprio. Logo que chegou no poder, Getúlio tinha como preocupação principal instituir uma nova ordem, vendo a industrialização como única saída para a crise. Assim feito, ia aos poucos pondo fim…

INTRODUÇÃO O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento quanto a inconstitucionalidade do aumento da base de cálculo, objetivando a correção superior a infração, do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, por ato infra legal. Apesar da consolidação deste entendimento, bem como da corrente majoritária doutrinária e jurisprudencial, até os dias de hoje temos Município que existem em realizar o aumento da base de cálculo do IPTU sem cumprimento da legislação em vigor e…

compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante…

RELAÇÃO HOMOAFETIVA E A LIBERDADE DE ESCOLHA: Análise Constitucional Joelma Marcela de Lima 1 RESUMO A homossexualidade é tão antiga quanto à heterossexualidade e hoje, mais do que nunca, apresenta-se como uma realidade que se fez presente em toda parte. A ausência de uma legislação significativamente abundante sobre estas relações homoafetivas faz com que inúmeras decisões judiciais sejam tomadas á luz da interpretação realizada pelos juízes, sobretudo, pelo uso da eqüidade. Juridicamente

pelo meio ambiente natural e o meio ambiente artificial ou urbano, onde se concentra a maior parte da população mundial. No Brasil, com o início do processo de industrialização na década de 30, começaram a surgir os problemas e as carências de infra-estrutura nas cidades, pois, se anteriormente os interesses econômicos se concentravam no campo, com a industrialização passa a haver um acelerado deslocamento populacional para a cidade. Como conseqüência, tivemos o crescimento desordenado das