Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

A OCUPAÇÃO DESORDENADA NAS ÁREAS URBANAS, AS POLÍTICAS URBANAS E O ESTATUTO DA CIDADE Comentário aos Instrumentos Disponíveis na Legislação Pátria para Combate da Ocupação Desordenada e promoção de Cidades Sustentáveis 1 – INTRODUÇÃO As fortes chuvas que caíram na região sudeste no ano de 2010, causando incontáveis tragédias, colocaram em cheque políticas urbanas em vários municípios brasileiros. O clamor nacional provocado pelos desastres induziu a movimentação dos meios de comunicação

respeito. Já como exemplo de fatores morais na elaboração do Direito, citem-se as virtudes morais como o decoro, a decência, a fidelidade, o respeito ao próximo. E como fatores naturais, citemos o clima, o solo, a raça, a geografia, a população, a constituição anatômica dos povos. Já Montesquieu, em sua obra máxima, O Espírito das Leis, informou, com muita graça e clareza, sobre a influência das condições mesológicas sobre os povos e suas leis, que deveriam ser àquelas apropriadas.…

demonstrado em suas inúmeras decisões, o doutro juiz “a quo”, reconhecido como daqueles brilhantes juízes destes rincões do interior paranaense, ousamos discordar da fundamentação da decisão ora hostilizada, em especial porque fere princípios constitucionais tão zelados pela nação, por assim, baseado na melhor doutrina e da assentada jurisprudências, conforme demonstraremos a Vossa Excelência. Por derradeiro a sentença prolatada pelo MM. Dr. Juiz “a quo” não merece prosperar posto que…

seu filho, que havia ficado tetraplégico, mudo e cego, após um acidente automobilístico, praticou a eutanásia, provocando-lhe, por consequência, a morte. Marie Humbert, mãe de Vincent Humbert, será julgada pelo Poder Judiciário da França, cuja legislação proíbe a prática da eutanásia, podendo vir a ser condenada por tal conduta. O Caso Vincent Humbert, além de reacender o debate em torno da eutanásia, coloca em choque os direitos fundamentais à vida e à dignidade, desafiando o jurista na busca

princípios constitucionais, infraconstitucionais comuns e infraconstitucionais específicos do processo do trabalho. Os princípios constitucionais são aqueles descritos na Constituição Federal e servem como alicerce de todos os diplomas legais. São eles: princípio da igualdade, princípio do contraditório, ampla defesa, imparcialidade do juiz, motivação das decisões, devido processo legal, juiz natural, duplo grau de jurisdição, entre outros. Os princípios infra constitucionais…

CENTRO UNIVERSITÁRIO – CATÓLICA DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL II GABRIEL CHIODINI GETELINA SEPARAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS NA CRFB/88 JARAGUÁ DO SUL 2014 GABRIEL CHIODINI GETELINA SEPARAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS NA CRFB/88 Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Constitucional II do curso de Direito do Centro Universitário – Católica de Santa Catarina. Professor: Cícero Dittrich.

interpretação de viabilidade – fática ou de direito -, por ser e estar taxativamente blindada na ordem constitucional, não se modifica, não se revoga ou não se reforma, é portanto, superior hierarquicamente falando, quanto a validade e soberania legal, faz parte da base e do sistema jurídico adotado e assegurado. A Constituição federal tem como cláusulas pétreas os dispositivos referentes a constituição de república, seus princípios e fundamentos, bem como as garantias…

13/04/2012 11:30 - Portal Brasil Começa a vigorar nesta sexta-feira (13) a Lei nº 12.587/2012, que tem como objetivos melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e cargas nos municípios e integrar os diferentes modos de transporte. A legislação, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, foi sancionada em janeiro e dá prioridade a meios de transporte não motorizados e ao serviço público coletivo, além da integração entre os modos e serviços de…

na divida do credor ou a terceiros. Os especiais, por mais que sejam, penhores, não se assemelham apenas a este, porém, utilizam-se dos moldes e principais regras que o disciplinam. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA De acordo com Hoffmann (2011), a legislação brasileira, segundo o Código Civil vigente, apresenta o penhor sob cinco espécies distintas, quais são: penhor legal, que permite qualquer tipo de contrato; rural, que se divide em agrícola e pecuário formalizado inclusive através de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - DF. LUCAS LOPES DE SANTANA, brasileiro, solteiro, funcionário público, por sua procuradora judicial infra-assinado, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar em face do Sr. PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA DA CAPES – Coordenação