Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

A IDEIA DE CONSTITUIÇÃO 1. Estado Moderno: pós-revolução. Renascimento, iluminismo. Rosseau, Robbes, Montequieu. 2. Tripartição dos Poderes. - Funções Típicas; - Funções Atípicas. 1ª FUNÇÃO: PODER LEGISLATIVO - Função Típica: produzir normas de caráter geral e abstrato. - Função Atípica: 2 casas legislativas. SENADO FEDERAL: 81 SENADORES – JULGA CRIMES DE RESP. DO PRES. REPÚBLICA CÂM. DEPUTADOS: 513 DEP. FEDERAIS. 2ª FUNÇÃO: PODER EXCUTIVO -…

CONTEÚDO 3 Imunidades Tributárias A Constituição Federal proíbe a instituição de impostos sobre certas pessoas ou situações, Baleeiro (1976: 87) ensina que são: “vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetiva) e, às vezes, umas e outras. Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam” A afirmação pode ser comprovada da leitura do dispositivo transcrito: “Art. 150. Sem prejuízo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO FULANO DE TAL, brasileiro, casado, militar da reserva, portador da carteira de identidade nº xxx, expedida pela xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xx, apartamento xxx, bairro, Cidade, Estado, CEP nº xxxxx-xxx, telefone (xxx) xxxx-xxxx, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e endereço profissional na

produz alguns efeitos mínimos. Segundo José Afonso da Silva São aquelas normas que, de imediato, no momento em que a constituição é promulgada, não tem o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto de aplicabilidade mediata e reduzida ou aplicabilidade diferida. Sendo assim ele observa que as normas constitucionais de eficácia limitada produzem um mínimo efeito, ou, ao menos, o efeito de vincular o legislador…

condições profissionais. Apresentar ainda, uma prática pedagógica que estimule os alunos na busca de uma aprendizagem mais autônoma. Uma relação afetiva entre professores e alunos que permita aos educadores conhecê-los, acompanhá-los e orientá-los. Infra-estrutura adequada que compreende um espaço físico dotado de organização, limpeza, funcionalidade e cuidado. Tecnologias acessíveis, rápidas e renovadas. Alunos motivados, preparados intelectual e emocionalmente, com capacidade de…

Slide 1 DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR ANDRE LOPES DE SOUSA PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Aula 01 – 50 min SLIDE 2 1 - Organização constitucional brasileira Constituições brasileiras Preâmbulo Articulado constitucional “permanente”: Temas tratados e significados dos princípios fundamentais Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Normas com estatura constitucional Solicito que façam um slide com os títulos da CF. Slide 3 2 – Princípio Republicano O principio

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 21/05/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 258.967 S ÃO PAULO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. TEORI ZAVASCKI : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) : MUNICÍPIO DE GUARULHOS : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETROBRÁS. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE SEUS

tributário nacional. Traz ainda como anexo o texto sobre Reforma Tributária elaborado pelo Ministério da Fazenda (anexo I), o Encaminhamento do Ministério da Fazenda ao Presidente da República com o EM. n° 00016/MF (Anexo II) e a Proposta de Emenda à Constituição (Anexo III). A Assembléia Legislativa espera que, por meio de publicações como esta cartilha, contribua para divulgação e compreensão de tão relevante assunto que influencia direta ou indiretamente a vida do cidadão brasileiro e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CUIABÁ-MT O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelas Procuradoras da República signatárias, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, bem como nos dispositivos pertinentes da Lei nº 7.347/85 e Lei Complementar n° 75/93, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA Com pedido de…

público, com o tema “Ética na Administração Pública”. Foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica, entrevistas e reportagens sobre o assunto. É apresentada a análise do material acessado, assim como as definições sobre ética, princípios constitucionais da Administração Pública e a tipificação dos agentes públicos. A situação verificada atualmente em relação ao serviço publico desperta a necessidade de que a administração pública seja exercida de forma mais ética, em busca do…