Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

originários de: I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - receita de transferências constitucionais e outras transferências; III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais; IV - receita de incentivos fiscais; V - outros recursos previstos em lei. Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas…

VINTE E SEIS ANOS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988: O ESTADO A QUE CHEGAMOS Converteu-se em um Estado constitucional democrático e estável, com alternância de poder e absorção institucional das crises políticas. Do regime escravocrata, restou-nos a diversidade racial e cultural, capaz de enfrentar – não sem percalços, é certo – o preconceito e a discriminação persistentes. Da Independência até hoje, tivemos oito Cartas constitucionais: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, em

encontro e de trocas, aos ritmos de vida e empregos do tempo que permitem o uso pleno e inteiro desses momentos e locais etc.” (LEFEBVRE, 1991, p. 143). Nesse contexto, o parcelamento do solo urbano assumiu posição de destaque, uma vez que “a lei federal de parcelamento do solo no âmbito da ordem jurídica urbana tem a mesma relevância que o Estatuto da Cidade, por dispor das diretrizes, critérios, procedimentos e instrumentos sobre o parcelamento do solo urbano [...]” (SAULE JÚNIOR,…

INÍCIO DA FLEXIBILIZAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO O Brasil há algum tempo, por medidas sócio-econômicas, vem flexibilizando suas normas trabalhistas. Contudo, a flexibilização no Brasil só foi reconhecida como norma constitucional a partir da Constituição Federal de 1988. O Brasil começou a aceitar a Flexibilização do Direito do Trabalho após substituir o regime de estabilidade decenal pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Na estabilidade decenal, após 10 anos…

Slide 1 DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR ANDRE LOPES DE SOUSA PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Aula 01 – 50 min SLIDE 2 1 - Organização constitucional brasileira • Constituições brasileiras • Preâmbulo • Articulado constitucional “permanente”: Temas tratados e significados dos princípios fundamentais • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • Normas com estatura constitucional Solicito que façam um slide com os títulos da CF. Slide…

acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regem a política de planejamento familiar no Brasil, bem como uma análise acerca das implicações no desenvolvimento econômico e social no cenário nacional. Discorre neste artigo uma visão sobre a política Estatal de planejamento familiar, à luz da Constituição da República federativa do Brasil de 1988, e da Lei Ordinária 9.263 de 12 de janeiro de 1996, com o objetivo de verificar o amparo Constitucional ao planejamento familiar,

CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS 1. As Contribuições Sociais O art. 149 da Constituição dispõe que “compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas […]”. Embora haja grandes divergências no âmbito da doutrina quanto à classificação das espécies tributárias, pode-se afirmar que tal preceito constitucional traz o fundamento para a…

PARECER JURÍDICO N°. 03/2014 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ABANDONO DE CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA AO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ART. 37, XVI e XVII – NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OPÇÃO IMEDIATA. Trata-se de parecer jurídico fundamento no Processo Administrativo Nº. 01/2014, no sentido de verificar a possibilidade jurídica de acumulação de cargos públicos do (a) servidor (a, servidor (a) efetivo (a) desta edilidade onde exerce

coesão e simplicidade da legislação processual. Por sua vez a diante de uma nova realidade constitucional, com a efetividade das normas constitucionais e a força normativa dos princípios reconhecida, necessária a verificação do PL 66/10 frente a este fenômeno constitucional denominado Neoconstitucionalismo. Em um segundo momento, após a constatação das consequências do Neoconstitucionalismo e a verificação do projeto frente aos princípios e garantias constitucionais, passa-se à…

Introdução. 2. Teoria dos Direitos Fundamentais. 3. Conteúdo do Direito à Saúde. 4. Judicialização no Setor de Saúde. 5. Efetividade do Direito à Saúde. 6. Conclusão. RESUMO: Um dos maiores desafios das sociedades contemporâneas é efetivar textos constitucionais que consagram direitos a prestações; esse é o caso do à saúde, que depende, para sua concretização, de serviços públicos prestados de modo específico a todos que dele necessitem. Um direito fundamental de caráter tipicamente…