Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

neste ato representado por sua genitora, MÃE, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora da cédula de identidade RG de nº e inscrita no CPF/MF sob o n., ambos residentes e domiciliados à Rua nesta cidade, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Prefeito do Município de CIDADE, Sr. PREFEITO, (observar se há necessidade de impetrar contra o…

presente artigo buscou analisar o Projeto de Emenda à Constituição nº 233/2008, que pretende alterar o Sistema Tributário Nacional. Almeja-se, de forma sistematizada, realizar estudo acerca da estrutura da PEC e suas principais inovações. Por meio do estudo do conteúdo da PEC nº 233/2008, à luz da doutrina e jurisprudência pátria, teceu-se análise acerca dos seus principais tópicos: o novo ICMS federal, o Imposto sobre Valor Agregado federal (IVA-F), e as alterações na forma de…

parcelamentos do solo, sob as formas de loteamento e desmembramento, são operações realizadas em áreas urbanas ou de expansão urbana pelo Estado ou por particulares, sendo estas divisões implantadas segundo projeto aprovado pelo Município, ou pelo Distrito Federal. Segundo a Lei nº 6.766/79,temos as seguintes definições para loteamento e desmembramento, onde: Loteamento é a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros…

tributária no Brasil.” Atualmente no Brasil de toda a riqueza produzida em média (34,5%) corresponde a tributação é muito alta se comparada a de países desenvolvidos. Esta pressão tributária faz com que faltam recursos para investimentos na infra-estrutura econômica e social, com isso aponta para uma falta de controle dos gastos públicos e desvios de finalidade, fazendo com que cresça arrecadação e conseqüentemente o gasto público. Essa é a grande distinção entre tais países…

A LEI MARIA DA PENHA E A SUA LEGALIDADE CONSTITUCIONAL Manoel Moreno I. INTRODUÇÃO Ao longo da história brasileira se criou alguns meios de proteção para os tidos vulneráveis, entre eles está elencado a mulher, logo, necessita-se a cada dia combater a violência doméstica e familiar contras as mulheres No tema proposto para pesquisa se torna relevante para o caso estudado que versa sobre a legalidade constitucional da Lei Maria da Penha. Portanto, na qual o STF com o seu…

...................................................................................07 Finalidade ...................................................................................07 Princípios constitucionais de direito ambiental ................................08 Noção de princípios constitucionais ...............................................08 Princípio da participação ...............................................................08 Princípio do poluidor-pagador .....................

Do ponto de vista histórico, houve algumas mudanças nas leis podendo se considerar que houve um avanço significativo da legislação específica que reconheceu a criança como cidadã, como sujeito de direitos, inclusive o direito à educação de qualidade desde o nascimento: “...a atual legislação destinada à infância e à Educação Infantil no Brasil[...] Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( lei nº 9394/96) no que diz respeito à Educação Infantil, ambas asseguraram

Doutrina A Origem Constitucional dos Royalties do Petróleo e o Princípio Federativo Jorge Rubem Folena de Oliveira Sumário: 1) Natureza jurídica; 2) Panorama legislativo anterior à Constituição de 1988; 3) A Constituição e o Princípio Federativo; 4) Os royalties do Petróleo e da energia elétrica; 5) O pré-sal e a cobiça; 6) Intervenção da União em verba que não é sua; 7) Transparência, utilização e fiscalização; 8) Conclusões e 9) Mensagem final. I - Natureza jurídica Os…

condicionamento feito pela infra-estrutura criada e destinada para esse tipo de veículo, numa forma de privatização das vias para o motorista. O marco legal da mobilidade urbana no Brasil acontece a partir de 1988 data de promulgação da constituição Brasileira, quando a partir daí os transportes urbanos passaram a ser analisados a partir do planejamento territorial, elaborados, obrigatoriamente de acordo com a quantidade populacional do município, exigidos pela Constituição Federal…

Página 1 de 2» A A O objetivo deste estudo é verificar qual norma prevalecerá em caso de conflito entre o direito internacional e o direito interno. A resposta para este problema está na própria legislação interna de cada país, ou seja, no prestígio que se dá ao Direito Internacional. RESUMO: A Constituição brasileira, por não dispor de cláusula indicativa da supremacia do direito internacional face ao direito interno, deixa para a jurisprudência a importante tarefa de definir um…