A PREVISÃO LEGAL DO PLANEJAMENTO FAMILIAR NO BRASIL E SUAS IMPLICAÇÕES NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.
1185 palavras
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A PREVISÃO LEGAL DO PLANEJAMENTO FAMILIAR NO BRASIL E SUAS IMPLICAÇÕES NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.Arno Pereira Junior1
RESUMO
Produto final de uma pesquisa bibliográfica, realizada em 2005, acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regem a política de planejamento familiar no Brasil, bem como uma análise acerca das implicações no desenvolvimento econômico e social no cenário nacional. Discorre neste artigo uma visão sobre a política Estatal de planejamento familiar, à luz da Constituição da República federativa do Brasil de 1988, e da Lei Ordinária 9.263 de 12 de janeiro de 1996, com o objetivo de verificar o amparo Constitucional ao planejamento familiar, e a relação do crescimento populacional descontrolado, nas ultimas décadas, com a dificuldade que o Estado vem encontrando para garantir a população os direitos sociais, elencados no art. 6° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Palavras-chave: 1) Planejamento Familiar; 2) Controle de Natalidade; 3) Políticas Públicas
SUBSTRACT
End product of a literature search, conducted in 2005, about the constitutional and infra governing family planning policy in Brazil, and an analysis about the implications for economic and social development on the national scene. This article discusses a vision of the State policy of family planning in light of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, and Act 9263 Meeting of January 12, 1996, with the aim of observing the constitutional protection to family planning, and ratio of uncontrolled population growth in recent decades, with the difficulty that the state has found the population to ensure social rights listed in art. 6 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988.
Key words: 1) Family Planning; 2) Birth Control; 3) Public Policy;
INTRODUÇÃO
O objetivo da pesquisa que deu origem a este, teve como objetivo o estudo do caráter sócio – jurídico do planejamento