Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

– Direito Constitucional II 1 Direito Constitucional II Professora Selma Petterle Aula 1 – 23/02/2015 Orientações:  Ler os Planos de Aula antes de cada aula;  Fazer os exercícios propostos pelos Planos de Aula. Estudaremos: Federação (território) – Seus entes e competências de cada um deles; A Organização do Estado (Divisão do Estado) Funções (Legislar, administrar/ governar, julgar) Temas de Direito Constitucional I que serão trabalhados em Direito Constitucional…

(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula da Identidade de estrangeiro RNE sob nº xxxxxxxx ambos inscritos no CPF/MF sob nº xxxxx , residentes e domiciliados à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado infra-assinado, mandato incluso, (doc. 1), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, que lhe promove (Nome), em tramite perante essa Vara, vem com a presente mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência opor EMBARGOS DE DEVEDOR, com fulcro no…

da Constituição Federal de 1988, bem como às respectivas Emendas Constitucionais em vigor. O diagrama 1, na página seguinte, apresenta a estrutura geral do educacional. Porém, no decorrer da exposição de cada um dos níveis e modalidades de ensino, será possível observar o caráter flexível da legislação educacional vigente, levando-se em conta a autonomia conferida os sistemas de ensino e às suas respectivas redes. Ressalta-se ainda o momento de adaptação e adequação dos sistemas à…

voluntária integral por tempo de serviço no Regime Geral da Previdência Social. O entendimento foi pacificado pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão de quinta-feira (23/4). O relator, juiz federal Edilson Pereira Nobre Júnior, explicou que a Emenda Constitucional 20/98 ofertou aos segurados já filiados à Previdência antes de 16 de dezembro de 1998 uma regra de transição com idade mínima de 53 anos para homem e 48 para…

Romano- interditum de homine liberum exhibendo eb No Brasil: .c b) Magna Carta Libertatum (1215). a) Art. 340 do Código de Processo Penal do Império (1832); oa bn aw b) Art. 72, § 22, Constituição da Republica (1891) ur so Conceito: Remédio constitucional que busca evitar lesão ou restituir a liberdade de locomoção de qualquer pessoa. Espécies: a) Preventivo b) Repressivo ou liberatório Salvo-conduto Alvará de soltura Formalidades: Não há.

Curso de Pedagogia 1º Semestre Trabalho de A.T.P.S. Educação Escolar Políticas, Estrutura e Organização São Paulo, Maio de 2014 Introdução A organização do sistema educacional segundo a Constituição Federal de 1988, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/96), direciona e divide responsabilidades entre a União, os estados e os municípios, o que se aplica ao financiamento e a manutenção dos diferentes níveis, etapas…

human rights. Housing rights. Expropriation. Sumário: Introdução. 1.Do Direito à Moradia. 1.1 Do Direito à Moradia na legislação internacional. 1.1.1 Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1.1.2 Instrumentos internacionais de proteção do Direito à Moradia. 1.1.3 Instrumentos Internacionais de monitoramento do Direito à Moradia. 1.2 Direito à Moradia na Constituição Federal de 1988. 2. Direito de Propriedade. 2.1 Histórico do Direito de Propriedade. 2.2 Direito de Propriedade no …

de liberdades de menores se mostram inseridas nos mesmos moldes. A realidade penal brasileira está longe de ressocializar o individuo transgressor. Quer seja com menores ou com maiores, o que se verifica são instituições superlotadas, carentes de infra-estrutura e de acompanhamento psico-social e educativo. Esse fator tem feito com que os internos se tornem ainda mais aptos para o crime. Ao se analisar as discussões relativas à redução da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos,…

A legislação prevê dois regimes tributários distintos paras as entidades: Imunidade e Isenção. Imunidade – é uma proibição aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), prevista na Constituição Federal, de tributar determinadas pessoas, atos e fatos. Fundamentação Legal: Imunidade de Impostos: Constituição Federal – art 150, VI “c” Imunidade de Contribuições Sociais: Constituição Federal, art. 195, § 7º A nossa carta magna, a…

Bibliográfica Bonavides, Paulo. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2008. Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. 23º. Edição. São Paulo: Atlas, 2008. Paulo, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado/ Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino – 5º. edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: método: 2010. Vargas, Denise. Manual de Direito Constitucional. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. Lenza, Pedro. Direito Constitucional…