Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

Legislação Tributária nas Cidades 1. Introdução A política brasileira de desenvolvimento urbano conta, desde o advento do Estatuto da Cidade, em meados de 2001, com ferramental tecno-jurídico avançado para alcançar os objetivos assinalados na Constituição Federal: ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. O princípio da legalidade, contido na Constituição, merece atenção

havendo enormes levas de servos que se submetiam com o objetivo de receber proteção e segurança. Atualmente, na maioria dos diplomais legais brasileiros, percebe-se um efeito meramente ideológico e simbólico das normas jurídicas. Por exemplo, a Constituição Federal Brasileira de 1988 em seu art. 7º, VI, estabelece que o salário mínimo deverá atender a todas as necessidades do trabalhador e do povo nas áreas de 2 saúde, alimentação, cultura, habitação, etc. Esta norma ilude os menos…

PORTIFÓLIO II INDICE Apresentação ................................................................................. 5 Legislação Educacional .................................................................. 6 Introdução ...................................................................................... 6 Desenvolvimento ........................................................................... 8 Conclusão ...............................................

comunidade jurídica atuante no ramo do Direito Urbanístico, notadamente em virtude das inovações legislativas e, sobretudo, daquelas operadas na realidade fática. Temática essa, muito importante, porque a maioria dos municípios chegou a editar legislação sobre o tema apoiando-se na insegurança pública hoje vivenciada pela população. Ademais, tanto a doutrina nacional como a jurisprudência, não são uníssonas a respeito. E, nesse enfoque, não raro, assiste-se o fechamento de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE (UFAC) CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO SÉRGIO JOSÉ DE SOUZA NEVES JÚNIOR Hierarquia de Normas no Brasil Rio Branco - Acre 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE (UFAC) CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO SÉRGIO JOSÉ DE SOUZA NEVES JÚNIOR Hierarquia de normas no Brasil Trabalho desenvolvido para professora: Virgínia Medim Abreu, da…

CURSO REGULAR DE DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSORES VICENTE PAULO E FREDERICO DIAS AULA 7: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Na aula de hoje, estudaremos o tópico “repartição de competências”, que nos dará conhecimento sobre como a Constituição Federal de 1988 partilhou as competências do Estado brasileiro entre os diferentes entes que integram a nossa Federação. Para compreendermos bem o que estudaremos na aula de hoje, basta-nos pensar da seguinte maneira: em 1988, a Assembléia…

Modelos de Gestão na Saúde Sistema único de saúde (sus),consagrado na constituição federal de 1988e nas leis orgânicas nº 8.080 e 8.142 de 1990. Nesta direção, vai reforça o conteúdo constitucional e levantar questões relativas aos modelos de gestão que se originaram a partir do plano diretor da reforma do estado (1995), elaborado pelo ministério da administração e reforma do estado (MARE), coordenado por Bresser Pereira no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso , que aprofunda…

Inciso I, II, e parágrafo único do artigo 5º (evidentemente essa Resolução foi recepcionada pelo novo CTB, como atestam os livros atuais de legislação de trânsito pós-CTB), e a fim de que a Recorrente não sofra cerceamento no seu direito de ampla defesa, assegurado pela Constituição do Brasil (artigo 5º, Inciso LV). Como já relatado os direitos Constitucionais a garantidos a qualquer cidadão, explanar-se-á as situações fáticas e de direito, que tornam inócua a notificação de suspensão da…

Universidade Federal Fluminense Lazer e Entretenimento II O Direito ao Lazer no Brasil: contribuições da educação formal (universidade). Antes de estabelecermos qualquer definição a respeito do direito ou mesmo da forma que este direito ao lazer, se dá atualmente no âmbito social brasileiro. É necessário que compreendamos que para que tal direito fosse hoje assegurado, passara sua construção por um longo processo, que se iniciaram com as transformações ocorridas na estrutura social,…

procedimento assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Esta condicionante caminha ao encontro do princípio constitucional da isonomia, onde todos devem ser tratados sem distinção de qualquer natureza, como também prevê o caput do artigo 5º da CF/88 legitimando a garantia de igualdade. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,…