Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

proteção social no Brasil: avanços e retrocessos na legislação social. O estudo que executamos destaca especificamente as condições sob as quais se conferiram a formação e o desenvolvimento das políticas sociais no Brasil. Definimos, para finalidade deste estudo, da década de 30 ao fim da chamada Nova República. Os eixos que estruturaram nossa ponderação consideram que não se pode dividir a articulação entre a ordem social e econômica DNA constituição de modelo de proteção social. .…

International Treaties in the Brazilian Judicial Order Bruno da Silva Tarsitano1 Resumo: O Pacto de San Jose da Costa Rica veda a prisão civil, ressalvado o devedor de alimentos. Porém, a prisão do depositário infiel tem previsão expressa no texto constitucional brasileiro. Deste conflito, surge a dúvida se o depositário infiel poderia ou não ser preso no Brasil, ou que hierarquia teria o Pacto no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, esta monografia tem por objetivo analisar…

aConstituição Federal, em seu art. 150, I: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e aoDistrito Federal: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. (...) Trata-se, na realidade, de uma garantia assegurada ao contribuinte, direito fundamental do cidadão, e que, portanto, se reveste da qualidade de cláusula pétrea da Constituição, não podendo ser suprimida nem mesmo através de emenda…

- 4ª CÂMARA CÍVEL O Esta do de Mato Grosso do Sul, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO CONSIGNATÓRIA interposta por ..... , irresignado, data venia, com o acórdão de fls. 296 A 303, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no permissivo contido no artigo 102, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas razões. Requer, pois, admitido e…

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, tendo sido encaminhados à esta Especializada a fim de emissão de parecer concernente. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria – uso remunerado de bens públicos é egressa da exegese da legislação constitucional e infra-constitucional, que resulta da evolução histórica da própria utilização de bens públicos por particulares e a respectiva remuneração paga por estes ao Estado, situação que tem suscitado debates ao longo de nossa história…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE DIREITO ELI BAPTISTA DO NASCIMENTO O DIREITO DE NACIONALIDADE NO CONTEXTO HISTÓRICO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Manaus 2007 ELI BAPTISTA DO NASCIMENTO O DIREITO DE NACIONALIDADE NO CONTEXTO HISTÓRICO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO |Monografia referente à disciplina Trabalho Monográfico de | |Bacharelado II, da Faculdade de Direito

PRELIMINARES 1.1 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GOVERNO FEDERAL A organização administrativa adotada no Brasil resulta, principalmente, da forma de Estado e de governo cunhadas na Constituição Federal, tal como ocorre nos demais países. Reflete, portanto, a forma federativa definida pelo constituinte originário e expressa em seu artigo de abertura: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado…

2-Diversidade e Direito a Diferença A questão da diversidade e o direito a diferença é norma socialmente reconhecida. Em 2003, foi lançada a lei federal nº 10.639, que modificou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de cultura africana e afro-brasileira nas escolas públicas e privadas de todos os estados brasileiros. Apesar de o fato ter sido considerado importante por movimentos de luta dos negros em todo o país, existe uma…

Copa do Mundo, foi apresentado à comissão mista um Projeto de Lei do Senado de autoria dos senadores Marcelo Crivella (PRB/RJ), Ana Amélia (PP/RS) e Walter Pinheiro (PT/BA), que define crimes de terrorismo, estabelecendo a competência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento. O Texto foi apresentado no dia 09/12/11, e atualmente encontra-se PRONTO PARA A PAUTA NA COMISSÃO (Conforme pesquisa realizada no site do senado em 30/04/2012, acesso às 16h46min). Para os…

1 Introdução No Brasil a ordem econômica é disciplinada por um conjunto de princípios expressos no art. 170 da Constituição Federal de 88, que dispõe: “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI