Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

URGÊNCIA: RISCO À SAÚDE PRIORIDADE DO IDOSO: MAIOR DE 60 ANOS xxxxxx por seu advogado infra-assinado, legalmente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Avenida Barão de Mamanguape n° 1.123, Torre, nesta capital, local onde deverá ser intimado se necessário; vem respeitosamente, perante Vossa Excelência,, com fulcro na legislação vigente, apresentar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE INAUDITA…

..................................................... 5 2. Princípios jurídicos da tributação ......................................................................................... 5 2.1. Princípio da Legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal) .............................. 5 2.1.1. Os decretos .............................................................................................. 6 2.1.2. As medidas provisórias ...................................

um estudo bibliográfico referente à temática, empregando como método de abordagem a hermenêutica jurídica que auxiliou na interpretação e compreensão das regras constitucionais e infraconstitucionais indígenas e entendimentos jurisprudenciais correlatos utilizados. Desse modo, pelo desenvolvimento da pesquisa constatou-se que a legislação indigenista esteve, conforme o atendimento de objetivos de cunho políticos e econômicos predominantes em cada período histórico, impregnada pelos…

AVIES, como requisito parcial para Obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Raphael Duque Mota. VITÓRIA 2014 Bruno RESUMO No Brasil o acesso a justiça aos pobres é uma garantia constitucional fundamental, previsto no artigo 5º da constituição federal/88. Esse acesso tem também com regulamentação a Lei 1.060/1950, que garante a justiça gratuita para pessoas que não dispões de recursos financeiros para custear uma ação judicial. A concessão da…

seja, a família está em primeiro lugar. Assim, a família multiparental, baseada na afetividade, deve ser bem aceita em nossa sociedade, afinal, tudo está mudando e os conceitos de família também. Palavras-chave: Evolução. Família. Garantias Constitucionais. Multiparentalidade. Sucessão. INTRODUÇÃO Com o decorrer dos anos, o entendimento acerca das relações familiares está mudando. Um dos motivos é a constitucionalização do direito civil e seus reflexos no direito de família,…

da Constituição Federal de 1891, este imposto passou a ser de competência dos Estados. Com a promulgação de Constituição Federal em 1934, ele ainda, permaneceu na competência tributária dos Estados, tendo todavia, 50% de sua receita destinada aos Municípios, até o início da Constituição Federal de 1937. Com a instituição da Constituição Federal de 1946 a competência tributária do Imposto de Indústria e Profissões passou para os municípios, sendo que em 1965, através da Emenda…

Ocupação irregular do solo urbano o papel da legislação federal I – Introdução O parcelamento do solo constitui o instituto jurídico pelo qual se realiza a primeira e mais importante etapa de construção do tecido urbano, que é a da urbanização. Nessa etapa, define-se o desenho urbano, constituído pela localização das áreas públicas destinadas a praças, equipamentos urbanos e comunitários, traçado do sistema viário e configuração dos lotes. Os lotes definem a localização…

para o combate à criminalidade.Em atendimento a CF, a segurança pública é exercida pelos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares. Cada um deles possui suas competências delimitadas no texto constitucional, e as demais atribuições previstas em leis infra-constitucionais. Entre os órgãos mencionados no art. 144, da CF, apenas dois possuem estética militar, os corpos de…

atenção à solicitação do MEC, o Conselho Nacional de Educação optou por incorporar às Diretrizes Curriculares Nacionais uma 21ª Área Profissional: a de serviços Apoio Escolar, Alimentação Escolar, Multimeios Didáticos e Meio Ambiente e Manutenção da Infra-estrutura Escolar. O Parecer CNE/CEB n° 16/2005, aprovado em 03/08/2005 e homologado pelo Ministro da Educação em 26/10/2005, contribuiu efetivamente para a realização do PROFUNCIONÁRIO – Curso Técnico de Formação para os Funcionários…

como funções, respeitados os preceitos constitucionais, conduzir a administração pública, tendo como parâmetro, os interesses da sociedade, e liderar a vida política da nação. A presidência atualmente é exercida por Dilma Vana Rousseff. Dentre as atribuições do presidente da república, prevista na Constituição Federal no art.84, II, é " exercer, com auxílio dos ministros de estado, a direção superior da administração federal". Atualmente o governo federal conta com 24 ministérios; 10…