Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

Governo Provisório (1930 – 1934) Questão social tratada como caso de POLÍTICA; Criação de uma Legislação Trabalhista: (salário mínimo, jornada de trabalho de oito horas diárias, descanso semanal aos domingos, férias anuais remuneradas, indenização por demissão sem justa causa, regulamentação do trabalho infantil e feminino e direito a aposentadoria); Criação do Ministério da Educação e Saúde, em 1930; Governo Constitucional: 1934 ‐ 1937 A C. F. previa a eleição para…

STF - DJe nº 27/2015 Divulgação: segunda-feira, 09 de fevereiro de 2015 PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 88 DISTRITO FEDERAL PROPTE. (S): Supremo Tribunal Federal PROPOSTA O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Trata-se de proposta apresentada pelo Ministro Gilmar Mendes para que seja convertido em súmula vinculante o Enunciado 339 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de…

de 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006873-86.2011.4.03.6183/SP 2011.61.83.006873-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque IRANEI SILVA RAMOS GUILHERME DE CARVALHO e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PLINIO CARLOS PUGA PEDRINI e outro HERMES ARRAIS ALENCAR 00068738620114036183 4V Vr SAO PAULO/SP RELATÓRIO O Senhor Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque…

habilitado, responsável pela garantia da boa condição física e sanitária dos animais e pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo maus tratos e injúrias de qualquer ordem; transporte dos animais em veículos apropriados e instalação de infra-estrutura que garanta a integridade física deles durante sua chegada, acomodação e alimentação;arena das competições e bretes cercados com material resistente e com piso de areia ou outro material acolchoador, próprio para o amortecimento…

A T U T O da CIDADE para compreender… Realização Estatuto da Cidade para compreender... Trabalho realizado pela Área de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Instituto Brasileiro de Administração Municipal para a Caixa Econômica Federal Copyright © 2001 Instituto Brasileiro de Administração Municipal Largo IBAM, 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro - RJ - tel: (21) 2537-7595 - e-mail: ibam@ibam.org.br - web: www.ibam.org.br Isabel Cristina Eiras de Oliveira…

| |HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CRIMES CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL (MINISTRO DESTE TRIBUNAL), COMETIDOS | |COM ALUSÃO AO CARGO OCUPADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 147/STJ. | |COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. | |1. Ao declinar a competência

conseguiu. Diz-se que é tudo o revela uma especial atinência com o iustum. Faz parte da ordem jurídica, é coerente (não pode existir contradições entre leis), estão também organizadas por hierarquia, sendo as principais, dentro de um país, as Constitucionais. Tem especial aptinência para a permanência, estabilidade, normalidade e habitualidade. Só existe direito entre duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, em que este servira para prevenir e resolver conflitos.” Ubi societas,…

domiciliada na Rua Quatro, nº 61 -0 Bloco “B” – Apto 53 – Campo Grande – Jacareí / SP, POR FORÇA DE LEGITIMAÇÃO CONSTITUCIONAL (Art. 8º, III, CF) E ESTATUTÁRIA SUBSTITUINDO PROCESSUALMENTE TODOS os profissionais servidores públicos ocupantes do cargo de Assistente Social, que estão cumprindo carga horária muito acima da jornada legal, respeitosamente, por meio de seus procuradores infra-assinados (instrumento em anexo), VEM AJUIZAR O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE…

Entes Federais (Uniao, Estados e Municipios) para a atuação cooperada e conjunta pode ensejar a constituição de associações publicas, espécie de pessoa jurídica de direito publico. Previstas no art. 41, IV, do C.C. (com a redação dada pela Lei 11.107/05), as associações públicas detêm personalidade jurídica de direito publico, à semelhança das autarquias (seria também uma subespécie de autarquias), não se prestando à exploração de atividades econômicas e destinadas a viabilizar a…

obrigação tributária. O legislador só pode eleger atos lícitos para ser sujeitos à tributação. O fato gerador é a situação eleita pelo legislador para sofrer a incidência tributária. A expressão “fato gerador” é a expressão utilizada pela legislação e pela jurisprudência para designar a “hipótese de incidência tributária”. Os frutos de uma atividade ilícita, contudo, podem ser objeto de tributação (princípio do “non ollet”). Para o legislador, o que vale para que haja a tributação, é