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EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. renda mensal inicial sem a incidência do teto limitador.

PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

|AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO |

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

| 1. FATOS |

A Parte Autora é titular do benefício previdenciário vinculado ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

Ocorre que, por ocasião da atualização dos salários-de-contribuição para se calcular a renda mensal inicial do benefício, o índice utilizado muitas vezes fica superior àquele empregado na atualização do teto, o que provoca um achatamento no salário-de-benefício do segurado.

Pois bem, foi isso o que ocorreu no presente caso, já que o salário-de-benefício foi limitado ao teto, ocasionando grande prejuízo a Parte Autora.

Destarte, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.

| 2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO |

Conforme se pode verificar do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE n.º 564.354/SE, com força de repercussão geral, o

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