resenha critica

A DURAÇÃO INDETERMINADA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

O presente trabalho tem como finalidade apresentar os questionamentos acerca da duração indeterminada das medidas de segurança.
A medida de segurança consiste na aplicação jurídico-penal aos inimputáveis e semi-inimputáveis, descritos no artigo 26° do Código Penal, no qual estes são considerados inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato, por não compreenderem a real reprovabilidade de suas condutas. Sendo assim não podem estes ser apenados, excluindo sua culpabilidade. A medida de segurança é diretamente aplicada aos inimputáveis quando estes cometem algum crime.
No início do século XX, com total influência da Escola Positiva, se introduziram no ordenamento jurídico brasileiro as possíveis providências a serem tomadas quando ocorressem ilícitos por parte dos enfermos mentais. Mas somente no ano de 1940, a medida de segurança foi efetivamente recepcionada por edição do Código Penal. A destinação da aplicação da medida de segurança foi instaurada por meio da alteração da Lei 7209/84 (Lei de Execução Penal), quando esta proibiu a dupla sanção do indivíduo por um mesmo crime.
Nota-se que na legislação penal e processual vigente inexiste um prazo máximo para o cumprimento da medida de segurança. Ao passo que essa indeterminação rege-se sobre o pressuposto de que sua duração deve estar totalmente vinculada à melhora das condições de saúde mental do respectivo inimputável. Em contrário vemos a necessidade que se respeite o limite máximo da pena cominada ao delito. Desse modo podemos perceber um total conflito existente a cerca da Constituição Federal em seu artigo 5°, quando exposta aos princípios protetores da dignidade da pessoa humana.
Penas e medida de segurança são distintas mais na aparência, que em sua essência, pois ambas constituem como “medidas de defesa social”. A pena é proporcional à infração e é fixa. A medida de segurança não se distingue da pena, já que ela também representa