Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

assegurados em lei (artigo 9º da Lei nº 605/49). Dessa forma, não se pode atribuir validade às normas coletivas Firmado por assinatura digital em 10/10/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 100055B950E6E29F0C. PROCESSO Nº TST-RR-319-50.2011.5.03.0138 fls.2 PROCESSO Nº…

Araújo Guerra Monografia de Conclusão de Curso Porto Alegre, março de 2009. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1. NOÇÕES DE SISTEMA CONSTITUCIONAL 3 2. DO REFIS 4 2.1. Conceituação 4 2.2. Características Específicas 4 3. DA ILEGAL EXCLUSÃO DO REFIS 6 3.1. Aspectos Gerais 6 3.2. Ausência de notificação 9 3.3. Dos princípios constitucionais afrontados 10 3.3.1. Do devido processo legal, contraditório e ampla defesa 10 3.3.2. Do princípio da legalidade 11

Básicas do Direito Aulas 1 a 20 Sumário Aula 1 - Fontes do Direito Aula 2 - Heirarquia das Leis Aula 3 - Normas infra-constitucionais Aula 4 - Procedimento Legislativo Aula 5 - República Federativa do Brasil Aula 6 - Sistemas e formas de governo Aula 7 - Poderes da República Federativa do Brasil Aula 8 - Consumidor e fornecedor Aula 9 - Garantias constitucionais Aula 10 - Empregado e empregador Aula 11 - Contrato de trabalho Aula 12 - Empresa e empresário Aula 13 -…

sítio urbano, portanto este trabalho procura abordar um estudo a respeito da lei federal nº 10.257, de 10 de junho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que prevê normativas para a administração pública em atender o artigo 182, um dispositivo constitucional, que estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento duma política em âmbito municipal em cidades com mais de 20.000 habitantes. Este artigo constitucional contempla a necessidade de um ordenamento das funções sociais da cidade…

revogação ou alteração do regulamento. II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.” A questão ficou restrita a de ser ou não constitucional a emenda 022/2007, que reduziu o piso de salário prejudicando a recorrente. No entanto o Nobre JUÍZO de 1º, entendeu que não haver inconstitucionalidade alguma, que não houve qualquer redução de salário, e arremata que o…

caráter desses limites." Karl Marx INTRODUÇÃO O intuito desta monografia é examinar a Parceria Público–Privada - PPP, que vem se tornando um instrumento hábil para grandes investimentos do setor público, tais como o desenvolvimento de infra-estrutura, sobretudo no setor de transporte – vide linha 4 do Metrô de São Paulo, Ferrovia Norte-Sul, dentre outras. A PPP já era adotada, sobretudo na modalidade de concessão patrocinada, isto é, o particular juntamente com o…

A Emenda Constitucional 66/2010 e suas implicações jurídicas Por Thyago Rodrigo da Cruz Para que possamos compreender de maneira mais clara a referida lei é importante termos em mente algumas noções. A separação quer seja extrajudicial quer seja judicial, põe fim exclusivamente à sociedade conjugal, ou seja, direitos e deveres antes exigíveis, tais como fidelidade recíproca, respeito e consideração mútuos, mútua assistência, dentre outros não mais existirão, no entanto, se…

: 113272 BARREIRAS QUE DIFICULTAM A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO EXÉRCITO 1. Introdução Determina o art. 37, caput, da Constituição Federal(CF) que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá cinco princípios de administração, que são os princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência. O direito…

Diretor Municipal. Para que se possa falar em Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, primeiramente, é preciso fazer algumas considerações a respeito do que envolve este imposto em questão. O IPTU é um imposto que tem previsão constitucional e incide sobre a propriedade urbana, sendo a sua instituição, lançamento e a cobrança feitos pelos Municípios, os quais buscam sempre contemplar o Princípio da Capacidade Contributiva. Tal tributo é de grande importância para os…

o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, com origem no fim do século XVIII e cujo significado político se traduz no paradoxo entre regra/exceção que instaura. No Direito tributário é previsto no Artigo 150,I da Constituição Federal de 1988, determinando que só haverá cobrança, instituição ou modificação de tributo quando houver a devida previsão legal para isto. Não pode um decreto ou outro instrumento infra-legal o fazê-lo.…