Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

ou seja, igualdade diante da lei, há democracia. A visão clássica de democracia é assentada nos princípios da participação coletiva e igualdade de todos, frente ao sistema de representação política e de igualdade perante a lei. O art. 1º da Constituição do Brasil afirma a democracia formalmente, definindo como seus fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e o pluralismo político. Cidadania é a tomada de…

ABORTO EUGÊNICO 1. DELIMITAÇÃO DO TEMA A presente pesquisa visa a Análise dos Aspectos Éticos e Jurídicos do Aborto Eugênico à Luz da Constituição Federal, com base no Direito a Saúde e Dignidade da Pessoa Humana, o Direito à liberdade e preservação de autonomia de vontade, da legalidade e ao direito fundamental da gestante em não ser submetida a tratamento desumano e degradante, consoante o art. 5, III, da CF. 2. PROBLEMA • Diante dos fatos, questiona-se: É ético e…

Deve-se ressaltar a necessidade de admissão da antecipação contra o poder público [09]. Não se pode considerar inadmissível, sem qualquer exceção, um instituto que venha a garantir a efetividade da tutela jurisdicional, da qual é tutelada pela Constituição e, por conseguinte, atingir a pacificação com justiça. No entanto, sustenta-se que, por estar sob grau duplo de jurisdição, não se pode aplicar tal instituto [10]. No entanto, determinados doutrinadores são contra essa generalização,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE ........................ .........................................................................., neste ato representada por seus advogados e bastantes procuradores ao final assinados (doc 01), vem respeitosamente perante V. Exa., com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, artigo 1º da Lei Complementar nº 7/70 e 70/91 e Leis nº 9.718, 10.637/02 e 10.833/03,…

Estrutura do Poder Legislativo É o órgão público (federal, estadual ou municipal) encarregado da elaboração de normas genéricas, dotadas de força proeminente dentro do ordenamento jurídico, as que se denominam Leis (preceito jurídico escrito emanado do poder estatal competente, com características da generalidade (igual e geral a todos), coercitividade (força do Estado) e duração (lapso temporal)). Lei é qualquer e toda decisão tomada pelo órgão que tem o poder de legislar (elaboração da…

julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira de 1988 atribui a função jurisdicional e é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. 2. Disposições Gerais (Art. 92 a 100) 3.2. Órgãos do Poder judiciário (Art. 92) São Órgãos do Poder Judiciário: I. Supremo Tribunal Federal 2.1.…

as organizações religiosas consideradas sociedades por não terem finalidade econômica (venda de bens ou serviços) foram incluídas, implicitamente, nas categorias comuns de associações ou de fundações. Em 22 de dezembro de 2003, veio à luz a Lei Federal 10.825, alterando o artigo 44 para incluir, entre as pessoas jurídicas, as organizações religiosas e os partidos políticos. Assim, aos incisos do artigo 44 que eram três (I – as associações, II - as sociedades e III – as fundações) foram…

dos aspectos regentes às agências reguladoras e o princípio constitucional da livre iniciativa, bem como uma análise crítica do papel destas agências nas diretrizes econômicas e constitucionais do país. Agências Reguladoras e o Princípio Constitucional da Livre Iniciativa: Primeiramente antes de adentrar-se ao tema específico das agências reguladoras, é preciso contextualizar-se a respeito dos fundamentos constitucionais e econômicos previstos em nosso ordenamento. O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .... ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE .... .........................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº...., inscrita no CGC/MF sob nº ....; ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ....; e ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ..., inscrita no CGC/MF sob nº.... por seus advogados infra assinados, (procurações em anexo), vêm mui…

procura traçar e mostrar como influenciado o meio ambiente está sendo afetado face ao aumento populacional, o que acarreta ocupações irregulares em áreas de preservações permanentes. A Constituição da República não prevê expressamente um direito à moradia, mas estabelece como dever do Estado, seja nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, previsto no artigo 23, inciso IX.…