Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

de perda e suspensão de direitos políticos. Na ordem jurídica brasileira, a raiz constitucional de todos os direitos políticos pode ser identificada no parágrafo único do art. 1° da CF/88, que dispõe: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Este dispositivo encontra subseqüente especificação nos artigos 14, 15 e 16 da Constituição (Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo IV, Dos…

adquirido e irredutibilidade de vencimentos Patrícia Ferreira Baptista Procuradora do Estado do Rio de Janeiro Professora de Direito Constitucional da Universidade Estácio de Sá – RJ 1. Direito adquirido e servidor público Nestes tempos de constantes reformas constitucionais, tem sido suscitado amiúde o debate acerca da extensão da garantia constitucional do direito adquirido e, sobretudo, dos limites da aplicação de tal garantia aos direitos dos servidores públicos. O tema,…

SOBRE FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA....................................09 3.1 Noções de Direito Empresarial e sua Função Social.....................................................09 3.2 Artigo – Entendimento da função social da empresa em face da Constituição Federal de 1988.....................................................................................................................................11 3.3 Pesquisa Aspectos Legais da Organização Identificada na Etapa…

................................................17 Resumo Os direitos humanos são assegurados a todos os cidadãos, presos ou não, através de normas de Direitos Humanos, tratados internacionais e garantias na legislação nacional. Mas infelizmente, o que vemos é o preso não é considerado cidadão portador de direitos, ele é visto como uma subespécie esquecida e vitima de preconceito, vivendo as margens da justiça. Os direitos humanos dos presos são…

Brasil Os direitos políticos são regulados no Brasil pela Constituição Federal em seu artigo 146 , que estabelece como princípio da participação na vida política nacional o sufrágio universal. Nos termos da norma constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros…

A inconstitucionalidade na cobrança do FUNRURAL dos adquirentes da produção de empregadores rurais Por Artur Rico Rolim – 31.10.13 Em razão de costumeira exigência do Fisco, baseada em legislação de regência patentemente inconstitucional, adquirentes da produção de empregadores rurais vêm sendo compelidos ao recolhimento da contribuição ao Funrural. Embora não sejam contribuinte do tributo, estão subrogados na obrigação de recolhimento do tributo. Agrava a situação o fato de tais…

implementação destes direitos. Um ano antes, em 2000, a sociedade civil brasileira já havia apresentado seu relatório paralelo ao Comitê, relatando as violações praticadas contra os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. No Brasil, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, parágrafo 2º, consagra que os direitos e garantias nela expressos "não excluem outros decorrentes do regime e princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do…

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966), rege o IBTI em seus artigos 35 a 42. A Constituição Federal de 1988 estipulou que o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação) competiria aos Estados e ao DF (art. 155, I), enquanto os municípios ficariam com o ITBI (imposto sobre…

renda, a Constituição Federal separa todo um capítulo para seu estudo e direcionamento de suas principais políticas, buscando assim, uma maior valorização do trabalho e do trabalhador do campo. Dessa forma, é traçado um paralelo, em nosso presente estudo, a respeito do direito de propriedade com a função social da mesma, na busca de se conseguir equilibrar o sistema fundiário brasileiro com os interesses dos trabalhadores, dos proprietários e do próprio Estado. Nosso texto…

Para estudar e compreender as práticas relativas às pessoas com necessidade especiais é importante considerar que, só a partir da Constituição de 1988, a sociedade brasileira construiu uma política que acolheu a diversidade social e aprovou leis que reconheceram os direitos das pessoas com necessidades especiais. Apesar da Carta das Nações Unidas e da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirmarem sobre a dignidade e igualdade de direitos a todas as pessoas e a Convenção nº 111 da…