Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

conceituação destes dois temas a serem abordados é de extrema relevância para a Contabilidade, partindo da concepção de que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e a Estabilidade são direitos assegurados ao trabalhador tanto pela Constituição Federal quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho, e os procedimentos cabíveis para garantir estes direitos ao trabalhador integram as rotinas do profissional contábil. Também se incluíram, ao final, as legislações que definem o…

] São Paulo 2010 Prefácio Esta obra tem por objetivo fazer uma explanação sobre o direito a moradia e o direito a memória, enfatizando a realidade brasileira, as dificuldades sociais, a história da moradia e os direitos constitucionais dos cidadãos. Faremos uma exposição sobre a os déficits habitacionais, as políticas de habitação e a questão cultural do direito à memória. Palavras chaves: direito á moradia, direito à memória.

trarão elementos de base para uma interpretação corretiva e saneadora da Lei das PPPs. Serão tratados também pontos relevantes, como as redefinições da ambiência regulatória da atividade estatal, introduzidas pela Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e os princípios constitucionais de direito administrativo. Com o delineamento, por este trabalho, deste novo regime de Parcerias Público-Privadas, poderemos escoimar com interpretação mais do que declarativa ou literal, os aspectos…

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Ms. Martsung Alencar SIMULADÃO 1 - (Promotor de Justiça – MPE/CE- 2009) As normas constitucionais de a) aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal. b) aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar. c) eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis. d) eficácia…

alíneas “a, b e c” da Constituição Federal, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, fazendo-o nos termos das razões anexas. Recebido e processado na forma da lei, requer seja o presente Recurso admitido e encaminhado ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento Goiânia, 21 de maio de 2014 FÁBIO DANIEL COELHO Procurador de Justiça RECURSO ESPECIAL - ESTADO DE GOIÁS BASE LEGAL: Art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal…

de Justiça dos Estados, são organizados de acordo com os princípios de normas da constituição de cada Estado. Esses tribunais são responsáveis por reexaminar as decisões de primeira instância ou assuntos que devam ser julgados diretamente pelos tribunais. Os Tribunais de Justiça é que tem a competência para determinar como ficam a organização judiciária de seus quadros. Conselho Nacional de Justiça, de âmbito federal O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a é uma instituição pública que…

contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno, para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas. A imunidade é uma limitação à competência tributária, isto porque não é antecedida de qualquer competência. Quando estabelecida pela Constituição Federal, impede, desde logo, a competência das pessoas constitucionais de…

– o complexo de fatores que ocasionam o surgimento de normas, envolvendo fatos e valores (sociais, psicológicos, econômicos, históricos etc). 2 Heterônomas – Autônomas • Heterônoma - impostas por agentes externos da relação jurídica. –Exs.: Constituição, leis, decretos, sentenças, regulamento da empresa. 3 Heterônomas – Autônomas • Autônomas – elaboradas pelos próprios interessados. –Exs.: costume, convenção e acordo coletivo, o contrato, regulamento da empresa (quando bilateral). 4…

Florestal, são de preservação permanente as margens desses rios, o topo de morros - caso da Avenida Paulista, em São Paulo - e as encosta de morros com inclinação igual ou superior a 45º. Seriam, porém, rematado despropósito pretender a demolição da infra-estrutura urbana existente nessas áreas. "Não é necessário invocar a regra do direito adquirido para solucionar tais hipóteses, mesmo porque não existe direito adquirido de degradar o meio ambiente. Aplicando-se, porém, o princípio da…

pela UFF/RJ, Mestre em Direito pela UGF/RJ, Professor da UFJF e Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais RESUMO: O presente artigo tem por objetivo primordial apurar a efetiva conformação do sistema acusatório com o ordenamento constitucional e infra constitucional vigente no Brasil. Para tal desiderato, ingressa em verdadeira incursão pela evolução histórica do processo penal perante as civilizações ocidentais, observando o envolvimento dos povos mais desenvolvidos com a realidade…