simula constitucional

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Prof. Ms. Martsung Alencar

SIMULADÃO

1 - (Promotor de Justiça – MPE/CE- 2009) As normas constitucionais de
a) aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal.
b) aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar.
c) eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis.
d) eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção.
e) aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais.

2 – (FCC /Defensor Público-SP/2009) Em relação às cláusulas pétreas, considere as afirmações:
I. Tem como significado último prevenir a erosão da Constituição Federal, inibindo a tentativa de abolir o projeto constitucional deixado pelo constituinte.
II. A Emenda Constitucional 45, na parte que criou o Conselho Nacional de Justiça, violou, segundo julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a cláusula pétrea da separação dos poderes.
III. Ao petrificar o voto cristalizou-se a impossibilidade do poder constituinte derivado excluir o voto do analfabeto ou do menor entre 16 e 18 anos.
IV. É possível que uma reforma constitucional crie novas cláusulas pétreas segundo entendimento pacífico da doutrina constitucional.
V. A mera alteração redacional de uma norma originária componente do rol de cláusulas pétreas não importa em inconstitucionalidade.
Estão corretas SOMENTE:
a) I, III e IV. b) I, III e V. c) I, IV e V. d) II, III e IV. e) III, IV e V.

3-(FCC/Defensor Público-SP/2009) Assinale a correta:
(A) Compete ao Tribunal de Justiça exercer o controle concentrado de leis municipais em face da Constituição Federal eis que no artigo 5o, XXXV consta que a lei não excluirá da apreciação do poder