Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

CÁTEDRA Já é um membro? Fazer login Arquivo do blog ► 2013 (4) ▼ 2012 (48) ► Novembro (2) ► Outubro (3) ► Julho (5) A Constituição Federal (art. 205, II) estabelece que o ensino deve ser ministrado com base, entre outros, no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. A legislação infra-constitucional reguladora do assunto no âmbito do Ensino Público Oficial do Estado de São Paulo, elenca entre os direitos do…

juízo, que se apresenta, finalmente, como proposição. Podemos verificar que há enunciados expressos e enunciados implícitos. O preceito constitucional que garante o direito de propriedade, por exemplo, está expressamente contido na redação do art. 5, XXII, da Carta Magna. Entretanto, a oração que proclama a isonomia das pessoas políticas de direito constitucional interno apresenta-se como enunciado implícito, extraído, por inferência, de duas formulações expressas: a que assegura o…

............................................................................................08 3.1.1. Conceito.......................................................................................................................08 3.2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A QUESTÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.......................................................................................................................................08 3.2.1. Conceito................................

apresentou ao plenário do Senado em junho de 1989, o Estatuto foi aprovado e remetido à Câmara Federal no ano seguinte. Porém só saiu da gaveta quando o então deputado Inácio Arruda assumiu a presidência da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, em 1999, sendo aprovado somente em, mais de doze anos depois, e sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 10 de julho do mesmo ano. A Constituição Federal de 1998 tornou obrigatório o plano diretor como instrumento básico…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE SOBRAL - CE Processo: _______________________ Qualificação , vem, por seu advogado que in fine assina, e que indica, para os fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, seu endereço profissional, ________________________________________________, propor a presente, CONTESTAÇÃO Aos termos da ação proposta por _______________________, o que faz nos seguintes termos:…

(dinheiro), em virtude da vontade da lei que instituiu o tributo. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO O Sistema Constitucional Tributário é o conjunto dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, e também as normas tributárias de um determinado país. É um conceito do Direito Civil. No Brasil, o sistema tributário é constitucional e, portanto rígido. A Constituição Federal (CF) não deixa lacunas no Sistema Constitucional Tributário, ou seja, a sua alteração impõe um procedimento mais…

é adequada ao atendimento da demanda. Já externamente deve se examinar a concorrência, detalhando as suas forças e fraquezas competitivas, o comportamento das políticas econômicas e o seu impacto sobre o consumo e ainda acompanhar atentamente a legislação, para identificar novas oportunidades e promover mudanças amparadas ns aspectos legais. [...] o orçamento é uma ferramenta que força a coordenação das atividades da organização e ajuda a identificar problemas de coordenação. [..] Se…

5 Regime de Tributação...................................................................................... 6 2.6 Alvara de Funcionamento .............................................................................. 6 2.7 Gerência de Infra- Estrútura Física................................................................. 7 2.8 Alvara de licença corpo de Bombeiros .............................................................. 7 2.9 Cadastro na Previdência....................

Pública direta e indireta Patrícia Sampaio Como se organiza a Administração Pública? Administração Direta e Indireta • Art. 37, CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Como se organiza a Administração Pública • Administração Direta (órgãos) •…

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DO TRABALHO Trabalho a ser entregue ao Prof. Vilberto Bezerra, da Disciplina Direito do Trabalho como requisito para obtenção de carga horária complementar. BRUNO SALES DA COSTA OLINDA 2014 PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DO TRABALHO Inicialmente, convém destacar que os princípios constitucionais do Direito do Trabalho estão voltados para o trabalhador enquanto indivíduo e enquanto parte integrante de uma coletividade