Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

reformas. H Á TANTO TEMPO Judiciário: poder de Estado e órgão prestador de serviços O Judiciário brasileiro tem duas faces: uma, de poder de Estado e, outra, de instituição prestadora de serviços. O modelo de presidencialismo consagrado pela Constituição de 1988 conferiu ao Judiciário e aos seus integrantes capacidade de agirem politicamente, quer questionando, quer paralisando políticas e atos administrativos, aprovados pelos poderes Executivo e Legislativo, ou mesmo determinando…

Seminário de Direito Constitucional Para fins de regulamentação e fiscalização, o transporte de passageiros é tratado nas três esferas de governo: Governo Federal: zela pelo transporte Interestadual e Internacional. (Transporte de um estado para outro e os que transpõem as fronteiras terrestres com os outros países.) Governos Estaduais: respondem pelas linhas intermunicipais dentro de cada Estado (ligando municípios de um mesmo Estado) Compete à União estabelecer normas gerais a respeito

hierárquica do Direito Internacional frente ao Direito Interno e solucionar os conflitos, a questão, embora seja de interesse global, não apresenta um regramento uniforme e universal, uma vez que recebe tratamento diferente de acordo com o Direito Constitucional de cada Estado. O Direito Internacional surge da necessidade, diante da coexistência de diversas ordens jurídicas heterogêneas, de pôr fim aos conflitos normativos entre Estados, de estabelecer o consenso entre os diversos…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 10º Vara do Rio De Janeiro / RJ DONAVILLE SILVA, brasileira, casada, aeroviária, portadora do CPF número 010.444.541-87, e cédula de Identidade nº 123456789 SSPRJ – residente à Rua da Bagaceira, Bairro Tijuana, no Rio de Janeiro/RJ, CEP 32840-000, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA Contra ato do Sr. Secretário Municipal

organizar e participar de partidos políticos. Há hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos. Na ordem jurídica brasileira, a raiz constitucional de todos os direitos políticos pode ser identificada no parágrafo único do art. 1° da CF/88: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". As normas infraconstitucionais brasileiras mais importantes relativas a direitos políticos são: · Lei n.° 4.737, de…

REVISTA DO DIREITO UNISC PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO EMPRESARIAL: ANÁLISE DOS REGISTROS EMPRESARIAIS E DO SISTEMA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA. Marcos Wachowicz1 RESUMO O presente artigo aborda a atividade empresarial realizada pela Sociedade Empresária ou Empresário Individual enquanto agente econômico cuja atuação é regulada pelos órgãos públicos: Juntas Comerciais, Departamento Nacional de Registros Mercantis e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Nesta…

1 O SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Anna Laura Ferraz 1 RESUMO O presente artigo tem como objeto de estudo o sistema constitucional de repartição de competências. Desta forma, versa sobre o federalismo, suas particularidades e as discussões polêmicas que envolvem o tema. O estudo se aprofunda nos detalhes do Estado Federal descentralizado, no qual a Constituição Federal fixa competências da União que passam a serem expressas ou implícitas, deixando competências…

Evolução Histórica e Forma de Tributação nos Diversos Seguimentos Empresariais à Luz da Constituição. FORTALEZA 2011 CARLOS HENRIQUE DE FRANÇA PIS COFINS: Evolução Histórica e Forma de Tributação nos Diversos seguimentos Empresariais à Luz da Constituição. FORTALEZA 2011 CARLOS HENRIQUE DE FRANÇA PIS COFINS: Evolução Histórica e Forma de Tributação nos Diversos seguimentos Empresariais à Luz da Constituição. Monografia apresentada ao curso de Direito da Fanor…

................................. | 6 | REGRAS E PRINCÍPIOS DA HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL.................. | 6 | MÉTODO TÓPICO-PROBLEMÁTICO E HERMENEUTICO CONCRETIZADOR.......................................................................................................... | 7 | POSTULADOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.................................. | 7 | SOCIEDADE ABERTA DOS INTÉRPRETES DA CONSTITUIÇÃO....................... | 8 | O PAPEL DO STF NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO.......

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxx ADV RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COLENDA TURMA JULGADORA. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado e procurador infra assinado, interpôs este recurso de revista com fundamento na lei (CLT art. 896) pelas razões a seguir expostas. OBJETO DESTE RECURSO. É obter ordem judiciária determinando a revisão do v. acórdão recorrido, proferido pela Colenda Turma desse