Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

de Janeiro/RJ, CEP: 21.381-009. Vem à presença de V.Exa., por seus advogados infra-assinados, conforme mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua das Marrecas, nº 36, sala 402, Centro, Rio de janeiro/RJ, CEP: 20.031-120, mui respeitosamente, REQUERER : LIBERDADE PROVISÓRIA nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passo a expor:

– 2. Desenvolvimento – 2.1. Abordagem Constitucional – 2.2 Conceito analítico de crime – 2.3. Finalidade do direito penal – 2.4. Princípio da individualização da pena – 2.5. Dos efeitos da condenação – 2.5.1 Dos efeitos genéricos da condenação – 2.5.2 Dos efeitos específicos da condenação 3. Considerações Finais – 4. Referências. 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tratará da possibilidade do cometimento de crime por pessoa jurídica, previsto na Constituição da República Federativa do…

INTRODUÇÃO. A Justiça Federal da União (comum) é composta por juízes federais que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais federais (segunda instância), além dos juizados especiais federais. Sua competência está fixada nos artigos 108 e 109 da Constituição. Por exemplo, cabe a ela julgar crimes políticos e infrações penais praticadas contra bens, serviços ou interesse da União (incluindo entidades autárquicas e empresas públicas), processos que envolvam Estado estrangeiro…

equilibrar a preservação da natureza e da diversidade biológica com a sobrevivência da população, além da sobreposição de legislações de preservação ecológica, de áreas indígenas, são abordados neste trabalho que se preocupa, também, em verificar se a legislação urbanística brasileira tem instrumentos capazes de resolver os problemas da região amazônica. Trazendo como exemplo a cidade de Tefé, este trabalho faz uma análise qualitativa do planejamento urbano estabelecido no seu Plano…

arrecadar recursos para que o Estado possa investir na infra-estrutura e desenvolvimento das atividades como: educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, dentre outras. Esta é a função fiscal dos tributos. Estado tem o dever de proteger a regular a atividade economia nacional, estimular atividades produtivas, gerando empregos. O Sistema Tributário Nacional (STN) regulamenta-se com a legislação que o compreende na Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, leis…

desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República brasileira, dentre os quatro estabelecidos pelo artigo 3º da Constituição Federal. A mensagem democrática e republicana é simples: 1) cada um em seu lugar; 2) cada um com sua função. Todos comprometidos e responsáveis com o desenvolvimento do País, afirmou Nelson Jobim em seu discurso de posse no Supremo Tribunal Federal em 15 jun. 2004. O conceito de desenvolvimento é de elaboração do século XX. A idéia afim de…

O sistema constitucional brasileiro e sua efetividade SUMÁRIO: 1. Apresentação 2. Breve histórico do constitucionalismo brasileiro 3. A supremacia constitucional 3.1. Supremacia constitucional, poder constituinte, reforma e controle 4. O controle de constitucionalidade 4.1. A importância do controle 4.2. Complexidade e ineficiência 4.3. O controle da omissão legislativa 4.4. A Incompatibilidade, ou a não recepção 5. O desequilíbrio dos poderes e a inefetividade constitucional 5.1.…

GARANTIA FUNDAMENTAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº45/2004 O PRAZO IMPRÓPRIO COM OBSTÁCULO AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ELEVADO A GARANTIA FUNDAMENTAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº45/2004 Sumário 1 - Introdução: 2 – Direitos Fundamentais. Noção, Perspectivas Objetiva e Subjetiva, Eficácia Horizontal e Vertical, Funcionalidade. 3 - Emenda Constitucional nº 45/2004. Introdução do Princípio da Celeridade no Texto Constitucional. 4 – O…

ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758 LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMETAIS NA LEGISLAÇÃO www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas INFRACONSTITUCIONAL: ESPECULAÇÃO NA NOVA LEI DE FALÊNCIA Valfredo de Andrade Aguiar Filho LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMETAIS NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: ESPECULAÇÃO NA NOVA LEI DE FALÊNCIA LIMITATIONS ON THE FUNDAMENTAL RIGHTS IN INFRA CONSTITUTIONAL LEGISLATION: SPECULATION ON THE NEW BANKRUPTCY LAW Valfredo de Andrade Aguiar Filho*…

Conceitos gerais de ética, moral, legislação e deontologia (13/03/2014 - 13/03/2014) Conceitos gerais sobre ética, moral, legislação e deontologia farmacêutica. Conceitos básicos de Estado: seus elementos e organização (20/03/2014 - 20/03/2014) · Conceitos básicos de Estado e seus elementos: povo, território e soberania Forma de Estado, forma de governo, regime de governo e regime político. Poderes executivo, legislativo e judiciário Noções básicas de direito (20/03/2014