Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

erivânio sobrinho da costa A CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE Trabalho apresentado ao Curso de graduação em serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná,para as disciplinas do semestre. Ética e legislação profissional, políticas II,politica pública da família. Professores: Clarice da Luz Kernkamp,Maria Lucimar Pereira,Maria Angela Santine. PATOS 2014 SUMÁRIO…

1 Normas e Legislação – Técnico em Segurança do Trabalho – Material 2 FONTES DO DIREITO O direito tem várias fontes, ou seja, origem e inicio. 1. DIRETAS: Normas; Constituição (Federal / Estadual); Lei complementar; Tratados e Convenções Internacionais; Lei ordinária; Lei delegada; Medidas Provisórias; Decretos; Regulamentos complementares; (NR, Resolução, Instruções, Portarias, Circulares, etc..) 2. Costumes: É a reiteração constante de uma conduta, na convicção de ser a…

regulavam a utilização de espaços urbanos. Existem vários tipos de zoneamento, pois cada zona possui uma designação específica, como por exemplo, zona residencial, comercial, mista, ambiental, agrícola e etc. 1.1. Zoneamento na Constituição Federal A nossa Constituição Federal não trata especificamente do zoneamento, todavia estabelece diretrizes gerais ao Poder Público Municipal, em seus artigos 182 e 183, para que este adote política visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções…

1. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda: - Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio com um texto de no mínimo 20…

inteiramente delimitada no plano constitucional. Porque ainda que se alegue que a escolha de hipóteses de incidência no ordenamento brasileiro seja na maior parte realizada pela Constituição Federal, a capacidade contributiva em sentido objetivo não se limita apenas a realizar esta seleção. Sempre será necessária uma concretização gradual que somente se completa de fato com a legislação infraconstitucional, que efetivamente instituirá ou não as obrigações elencadas na Constituição. Já…

princípio da força normativa da Constituição Federal. Uma análise global da legislação que disciplina a matéria, permite concluir que a incidência da referida contribuição se dá apenas no momento em que as contas estejam completamente ajustadas à condenação e liberadas ao pagamento dos valores devidos ao trabalhador. Com efeito, no que toca à contribuição previdenciária devida pela empresa, determina a alínea “a” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal que: “Art.195. A…

ex-Vice-Presidente da Conamp e ex-Presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Referencia: http://www.gnmp.com.br/publicacao/101/o-ministerio-publico-e-os-vinte-anos-da-constituicao-federal I - INTRODUÇÃO Em 5 de outubro deste ano, a cidadania brasileira comemorou os vinte anos da Constituição Federal de 1988. Este instrumento normativo superior, com todos os defeitos que seus críticos possam identificar, modificou profundamente a vida de nosso País,…

n°----------------- e do CPF n° ---------------, CTPS n°-----------------, residente e domiciliada em Vitória, na Rua Emídio Quites, nº 00, Centro, CEP -----------, vêm, respeitosamente, por seu advogado ao final assinado, com fundamento na Constituição Federal e no Decreto-Lei N.5.452, de 1° de maio de 1943 (CLT), ajuizar a presente AÇÃO TRABALHISTA contra BANCO FINANÇAS S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n°-----------, com sede em Vitória -ES na Rua…

instituto. De fato, concordam os adeptos desta corrente que o novo texto Constitucional não possui, em princípio, capacidade explícita de expurgar a separação do ordenamento infraconstitucional. Todavia, a leitura do referido dispositivo não deve se ater à mera literalidade. Defende-se, portanto, o uso da ciência interpretativa (Hermenêutica) para que se compreenda o real alcance da Emenda. Entendem os abolicionistas que a Constituição, a despeito da sua supremacia, deve ser…

MARCELLA VIEIRA MARIANE GARCIA RENAN NEGREIROS YASMIN RODRIGUES TECHE 1. INTRODUÇÃO; 2.ORIGEM DO ESTADO FEDERAL; 3. ORGANIZAÇÃO ATUAL DO ESTADO BRASILEIRO; 4. AS TRÊS ESFERAS DO PODER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO: UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS; 5. DA INTERVENÇÃO FEDERAL; 6. DA INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS; 7. CONCLUSÃO; 8. BIBLIOGRAFIA; 9. OUTRAS REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO A presente matéria infra citada tem como escopo esclarecer a autonomia dos Entes Federativos em face das…