Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

Brasileiro e o Direito Internacional Público é que o Estado Brasileiro usa o modelo Dualista e partindo dessa Premissa para uma análise do Direito em relação a esta questão, com o princípio da Soberania, dos direitos humanos e da defesa da Paz, é que a Constituição é a norma suprema de cada Estado e assim sendo ela aceita tanto a normas internas quantos os Direitos internacionais. Para que um tratado seja aceito num País tem que haver o procedimento de celebração e o procedimento de…

qual figura como Recorrente, sendo Recorrida TELEMAR NORTE LESTE S/A, vem, por seu advogado infra-assinado, com fundamento no art. 544 do CPC, interpor, mediante as inclusas razões, AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão de fls. 245/247 que inadmitiu o seu recurso. O presente recurso é instruído pelo ora Agravante com as cópias exigidas pela legislação de regência – peças estas declaradas autênticas pelo Advogado que a presente…

5%). QUESTÃO 2 – Discorrer sobre a sujeição do imposto sobre a renda aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade e a relevância dos aludidos princípios na conformação da regra-matriz de incidência desse imposto. A Constituição Federal, no inciso I, parágrafo 2º do Artigo 153 da CF, estabelece que: § 2º - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; Tais…

Cível em epígrafe, movida pelo recorrente em face de sua tia idosa, CIDEA RODRIGUES BARROSO, ação de interdição e curatela, por seu advogado infra-assinado, não se conformando com o r. Acórdão proferido, vem dele recorrer via RECURSO ESPECIAL, ao COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigos 508, 541 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões a seguir expendidas. Assim, após o seu regular…

Disciplina: Direito Constitucional Item: 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Legitimados. O controle de constitucionalidade e a interpretação conforme a Constituição A interpretação conforme a Constituição é uma das modernas formas de hermenêutica, (significa "declarar", "anunciar", "interpretar", "esclarecer" e, por último, "traduzir". Significa que alguma coisa é "tornada compreensível" ou "levada à…

Parcial – Constitucional Thales P. Costa Aplicabilidade e Eficácia das normas (continuação) Imperatividade eficacial das normas constitucionais 3 efeitos imperativos ao serem postas as normas - Revogam normas infra-constitucionais “anteriores” incompatíveis - Impedir a edição de normas contrárias a ela - Fixar, impor obrigação aos poderes públicos Norma constitucional se RELACIONA com as demais Efeitos temporais da relação das normas: - Princípio da revogação A nova…

Cidade e da Propriedade .....................................................................22 3 OS INTRUMENTOS URBANÍSTICOS TRADICIONAIS E O SOLO CRIADO...................25 3.1 A Tradição Urbanística Brasileira: Planejamento, Instrumentos e Legislação ...................25 3.2 O Solo Criado - Conceito e Mecanismos ............................................................................28 3.3 As Experiências com o Solo…

direito constitucional. 5.ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999. 408p. DANTAS CAVALCANTI, Francisco Ivo. Direito constitucional e instituições políticas. 1.ª ed. Bauru: Jalovi, 1986. 219p. FRIEDE, Reis. Curso analítico de direito constitucional e de teoria geral do Estado. 1.ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 1999, 467p. RUSSOMANO, Rosah. Curso de Direito constitucional. 5.ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1997. 544p. SILVA, José Afonso da. Curso de direito…

municípios brasileiros não dispõe nem de capacidade financeira e nem de recursos técnicos suficientes, e por esses motivos, ainda não assumiram suas atribuições constitucionais no que se refere à gestão ambiental. A lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e foi recepcionada pela Constituição Federal previu em suas determinações a gestão ambiental no Brasil de forma articulada entre todos os seus entes, todavia, pelos motivos expostos…

telecomunicações desde 1995, notadamente no setor de infra-estrutura e ambiente regulatório, análises de contratos envolvidos na operacionalização, implantação, comercialização e integração de sistemas de telecomunicações, tendo acompanhado todo o processo de privatização. Editou recentemente dois trabalhos realizados em conjunto com a Câmara Americana de Comércio de São Paulo e entidades do setor: Recomendações para Regulamentação de Infra-Estrutura de Telecomunicações no Brasil –…