Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

Sumário: 1. Conceito de Constituição. 2. Importância da Constituição Federal de 1988 para o profissional. 3. Direitos Fundamentais ou Direitos Humanos? 4. As quatro gerações de Direitos Humanos. 5. Direitos Fundamentais. 6. Direitos Individuais. 7. Direitos Coletivos. 8. Direitos Sociais. 9. Direitos da Nacionalidade. 10. Direitos Fundamentais aplicados à profissão. 11. Introdução à deontologia profissional. 12. Conceito e Função de Código de Ética. 13. Bases para um Código de Ética. INTRODUÇÃO

DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA CONTRIBUIÇÃO RESUMO O presente artigo tem como principal finalidade trazer à colação alguns aspectos relevantes acerca das destinações constitucionais, contidas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II, do parágrafo 4º, do art. 177, da Constituição Federal/88, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 33/01, dadas aos recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a…

INSTITUTO FEDERAL DO PIAUÍ – IFPI CURSO – TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA- INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFESSORA TATIANA MENDES CIÊNCIA DO DIREITO (geral) -Todo o sistema do direito é dinâmico. -As normas jurídicas são objeto da ciência jurídica. -E o objeto da ciência jurídica é o direito. -As relações inter-humanas só são objeto de um conhecimento jurídico enquanto relações jurídicas. (Ex.Pai que obriga o filho a estudar – temor reverencial)…

maioria das operações de petróleo, tornando-se, assim, a primeira empresa integrada, isto é, que produzia, re­finava, transportava e distribuía os derivados de petróleo. No começo do século XX inicia-se nos Estados Unidos um processo baseado na legislação antitruste que visava a restabelecer as regras de um mercado capitalista concorrencial, chegando à data histórica de 15 de maio de 1911, quando a Standard Oil foi dividida em 33 sociedades distribuídas entre seus acionistas. Esta…

CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL NO ESTADO DO PARANÁ. Leonardo Pereira Gonçalves1 SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA E DELEGAÇÃO DE PODERES 3. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 4. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E O CONVÊNIO FIRMADO EM 1978; 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E OS CONVÊNIOS FIRMADOS 6. DOS CASOS CONCRETOS 7. CONCLUSÃO RESUMO: O presente trabalho versa sobre um caso concreto ocorrido em

repercussão no Brasil. Assim, a legislação nacional sofreu um forte impacto com o surgimento de novas leis e, em especial, da Lei 6.938/81, conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que reconhece juridicamente o meio ambiente como um direito próprio e autônomo. A partir desse momento, iniciou-se no Brasil uma Política Nacional do Meio Ambiente que estabeleceu princípios, diretrizes e instrumentos para a proteção ambiental. Na Constituição Federal de 1988, a proteção do…

o que vem sendo chamado de Constitucionalização do Direito Civil, trazendo novas concepções de princípio e normas provindas da Constituição para dentro da ciência civilista. (FARIAS, 2011). [...] tem-se anunciado o surgimento de uma nova disciplina ou ramo metodológico denominado direito civil-constitucional, que estuda o direito privado a luz das regras constitucionais. É digno de nota o fenômeno que vem se desenvolvendo atualmente de acentuada interferência do direito publico em…

Porder Constituite Difuso: O Poder Constituinte Difuso é o poder que os agentes políticos possuem para promover a chamada "mutação constitucional", ou seja, atribuir novas interpretações à Constituição para que ela consiga se adequar à realidade da sociedade sem que seja necessário alterar o texto formal da norma. A mutação constitucional, não é irrestrita. Este poder deve respeitar certos limites como os princípios estruturantes do Estado e a impossibilidade de se subverter a…

sociedade, e assegurar entre eles uma adequada colaboração em ordem à realização dos fins sociais, é este o sentido quando dizemos, por exemplo direito brasileiro; ou, é o conjunto de normas jurídicas de um determinado ramo do direito ("o direito constitucional, o direito comercial, o direito de família, o direito penal, o direito administrativo, o direito civil, etc."). É a faculdade concedida a uma pessoa para mover a ordem jurídica a favor de seus interesses, o que os juristas…

OAB SEGUNDA FASE Direito Constitucional. Flavia Bahia APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL SEGUNDA FASE – OAB - Orientações gerais, casos concretos e modelos de peças - PROFª. FLAVIA BAHIA E-MAIL para dúvidas : faubahiam@hotmail.com Queridos alunos, Com base no Edital do Exame de Ordem, selecionamos abaixo algumas informações importantes para vocês. Muita determinação, disciplina e boa sorte! Flavia Bahia Orientações sobre a prova prático profissional 1. A segunda parte da prova será