Constituição Federal De 1998

podendo prender e soltar presos para investigação; * Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas, Navegação do Estado e Domínios Ultramarinos (Decreto de 23 de agosto de 1808). A ESTRUTURA JUDICIÁRIA IMPERIALO Poder Judicial na Constituição de 1824A Constituição Imperial de 1824 deu nova feição à Justiça Brasileira, elevando-a, pelo constitucionalismo montesquiano, a um dos Poderes do Estado (Poder Judicial – Título VI) e estruturando-a da seguinte forma: Justiça Brasileira no…

Apresentação Histórico Desde a promulgação da Constituição de 1988, 25% das receitas dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios se encontram vinculados à Educação. Com a Emenda Constitucional nº 14/96, 60% desses recursos da educação passaram a ser subvinculados ao ensino fundamental (60% de 25% = 15% dos impostos e transferências), sendo que parte dessa subvinculação de 15% passava pelo Fundef, cuja partilha dos recursos tinha como base o número de alunos…

jurídico, há normas jurídicas de cunho constitucionais e infraconstitucionais, servindo as superiores como base de julgamento, não querendo dizer que, tais normas necessariamente precisam está expressa na Constituição, pois o Tribunal Superior Competente, no caso brasileiro, o Supremo Tribunal Federal pode ter inserido como norma constitucional nos seus julgados. Acaba sendo um empilhado de princípios que estão num nível hierárquico superior constitucionalmente que servirá de parâmetro…

Distrito Federal'. - Esta Lei, juntamente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, eram os principais instrumentos legais que serviam de suporte para a Contabilidade Pública. Neste sentido, é importante salientar que alguns dispositivos da Lei 4.320 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. No entanto, a maior parte dela ainda está 'viva' em nosso ordenamento jurídico, sendo, inclusive, tema constante nas provas do exame de suficiência, elaboradas pelo Conselho Federal…

INTERVENTOR FEDERAL Ana Paula Aguiar Caroline Louzada Tonetto Julia de Brito Sobreira Lais Abreu Borsoi Maria Beatriz Libardi RESUMO: O presente trabalho procura apontar e esclarecer pontos sobre a figura do Interventor Federal, sua origem e sua legalização. Serão apontados…

democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 8 Exercícios Fundamentados Anexo I – Arts. 194 a 204 da Constituição Federal de 88 PÁGINA 1 5 7 8 11 12 16 18 21 23 25 26 27 28 29 29 30 32 36 1. SAUDAÇÃO INICIAL E APRESENTAÇÃO DO PROFESSOR Soldados, Eu sou o professor Ivan Kertzman e estarei junto com vocês nesta guerra …

como com o acórdão de folhas 304/309, que rejeitou os embargos de declaração, alicerçado nas disposições do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, vem interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, requerendo a Vossa Excelência que, após mandar juntar aos autos as razões anexas, admita o recurso e o encaminhe ao Egrégio Supremo Tribunal Federal para o devido julgamento. Pede deferimento. Salvador, 03 de setembro de 2007. DILSON DE S. ALVES JUNIOR …

2012 da constituição federal, pelo art.1º da emenda constitucional nº 20, de 1998, deve-se entender aposentadoria por tempo de contribuição, em substituição à aposentadoria por tempo de serviço .Art.52. A aposentadoria por tempo de serviço será, cumprida a carência exigida nesta lei, complementar 25 ( vinte e cinco anos ) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 ( trinta ) anos ,se do sexo masculino. Nota: artigo sem efeito em face da nova redação ao § 7º do art. 201 da constituição…

............ 5 INTRODUÇÃO...................................................................................................................................... 7 UNIDADE ÚNICA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1998................................................................ 9 CAPÍTULO 1 A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.............................................. 9 CAPÍTULO 2 LEI NO 8.159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991.......................................

A EMPRESA PRIVADA SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: CONCEITO, FUNÇÃO E ORDEM ECONÔMICA Gustavo Sampaio Rezende Rayanne Vargas Pickler Resumo: Para alcançar o conceito de Propriedade que temos atualmente, esta passou por uma grande evolução histórica, sendo a sua origem analisada, inclusive pela Bíblia, até a conceituação na atualidade segundo a Propriedade Empresarial. A propriedade é fundamentada na Constituição da República Federativa do Brasil, prevista…