Constituição Federal De 1998

professores de ensino fundamental prevista no § 8º do art. 201 da Constituição Federal. Contudo, ao consultar um colega professor, este disse que Rogério já havia perdido esse privilégio quando passou a ser diretor da escola. Rogério, num bate informal, descobriu que você está estudando direito previdenciário, expôs para você o problema e pediu a sua orientação. De acordo com a constituição federal em seu art. 201, §8°, da Constituição Federal, Rogério § 7º É assegurada…

ACUMULO DE CARGO PUBLICO INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, assim como as anteriores, a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos como uma regra gera. Esta vedação, tem o objetivo proporcionar uma maior eficiência na prestação dos serviços públicos à comunidade pelo servidor e, também, garantir o acesso democrático às vagas existentes a um número maior de cidadãos. DESENVOLVIMENTO A possibilidade de acumulação de cargos na administração pública é

é demonstrar que os integrantes das Policias Militares do Brasil, possuem, “em tese”, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 os mesmos direitos e garantias fundamentais, assegurados à todos os brasileiros, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Em seu art. 5º, caput, a Constituição afirma que: “Todos são iguais perante à lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se…

Lei Federal nº 8069/90 de 13 de julho de 1990, é considerado um dos desdobramentos mais importantes da Constituição Federal de 1988. Constituição Federal de 1988 • Os artigos 227 e 228 transformam a antiga compreensão das crianças em “situação irregular” para construir a moderna doutrina da “proteção integral”. Constituição Federal de 1988 • A partir de então as crianças passaram a ser sujeitos de direitos e não meros espectadores das determinações do Estado. •…

Artigo 5º da Constituição Federal de 1998 ‘Lei- Aquilo que é determinado’ ‘Direito- Segurança (equilíbrio social)’ “O direito não socorre a quem dorme” No dia 5 de outubro de 1998 foi divulgado e proclamado o Artigo 5º da Constituição Federal, assim sendo não uma Lei e sim um dispositivo da Constituição Federal. Essa norma (Lei) surgiu por aprovação da Assembleia Nacional Constituinte, instalada em 1987 para promover a nova definição do Estado Brasileiro após a ditadura militar. …

...................8 e) Estrutura Judiciária Brasileira no Final do Período Colonial ............................8 2. A ESTRUTURA JUDICIÁRIA IMPERIAL ................................................................. 9 a) O Poder Judicial na Constituição de 1824 ...........................................................9 b) A instituição do Tribunal do Júri ......................................................................... 10 c) A Universalização da Judicatura no Período Regencial ..

regimental; g) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos. § 1º A iniciativa de projetos de lei na Câmara será, nos termos do art. 61 da Constituição Federal e deste Regimento: I – de Deputados, individual ou coletivamente; II – de Comissão ou da Mesa; III – do Senado Federal; IV – do Presidente da República; V – do Supremo Tribunal Federal; VI – dos Tribunais Superiores; VII – do Procurador-Geral da República; VIII – dos cidadãos. § 2º Os projetos de decreto…

regimental; g) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos. § 1º A iniciativa de projetos de lei na Câmara será, nos termos do art. 61 da Constituição Federal e deste Regimento: I – de Deputados, individual ou coletivamente; II – de Comissão ou da Mesa; III – do Senado Federal; IV – do Presidente da República; V – do Supremo Tribunal Federal; VI – dos Tribunais Superiores; VII – do Procurador-Geral da República; VIII – dos cidadãos. § 2º Os projetos de decreto…

..................................... 9 I. Direitos Humanos: Conceito e Terminologia .......................................................................................................................... 9 • Direitos Humanos na Constituição Federal ........................................................................................................................ 9 4º BLOCO ........................................................................................................

05/03/13 Constituicao- Compilado Presidên cia da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Cons tituc ionais Emendas Cons tituc ionais de Revis ão Ato das Dis pos iç ões Cons tituc ionais Trans itórias Atos dec orrentes do dis pos to no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO PREÂMBULO Nós , repres entantes do povo bras ileiro, reunidos em As s embléia Nac ional Con s tituinte para ins tituir um Es…