Constituição Federal De 1998

1 Evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) – princípios, diretrizes e arcabouço legal. 2 Controle social no SUS. 3 Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde. 4 Constituição Federal, artigos de 194 a 200. 5 Lei Orgânica da Saúde ‐ Lei no 8.080/1990, Lei no 8.142/1990 e Decreto Presidencial no 7.508, de 28 de junho de 2011. 6 Determinantes sociais da saúde. 7 Sistemas de informação em saúde. CAPÍTULO II …

Edmo Sabino Ribeiro Chaves, contra o Petróleo Brasileiro S/A- PETRÓBRAS, pela Rescisão contratual de trabalho, pedindo aposentadoria espontânea, o mesmo era empregado pelo regime CLT. Decisão de 1° Grau 31.08.2010 Órgão julgador Supremo Tribunal Federal Brasília Relator Joaquim Barbosa Razões de Reforma Manteve-se a decisão com unanimidade de votos, negando provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Opinião do Grupo O grupo foi unânime com a Decisão do relator, Ministro…

data. Elementos complementares: Tradutor, ilustrador, páginas, volume, série etc. Um autor BARBIERI, J. C. Produção e transferência de tecnologia. São Paulo: Ática, 1990. BRASIL. Ministério da Ciência e Tecnologia. Ciência e tecnologia no Governo Federal. Brasília: MTC, 1995. LARAIA, R. de B. Cultura: um conceito antropológico. 13. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2000. 116p. (Coleção antropologia social) IUDÍCIBUS, Sérgio de. Teoria da contabilidade. 5. ed. São Paulo: Atlas, 1997. Dois ou…

saber: “Art. 5º (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Segundo Gilmar Mendes: “[...] as normas jurídicas cumprem, no Estado de Direito, a nobre tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e segurança que asseguram um desenvolvimento social harmônico dentro de um contexto de paz e de liberdade”. Legislar esta incumbência é distribuído entre os poderes Executivo,…

A autonomia coletiva privada diante da Constituição Federal/88: conflitos A autonomia sindical é uma espécie da liberdade sindical, sendo consagrada na Convenção Internacional n. 87 da Organização Internacional do Trabalho -OIT- , que conceitua como o direito de o sindicato elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, de organizar sua gestão e sua atividade e de formular seu programa de ação (art. 3.). A autonomia sindical é,…

A análise dos dados evidenciou que (i) as agências de fomento constituem-se como instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional e que tem funções equivalentes aos bancos de desenvolvimento (ii)a Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (iii) as agências de fomento incluem-se entre pessoas jurídicas citadas no § 1° do artigo 22 da…

EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO PRESENTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CLEIDE CARDOSO PEREIRA, R. A. 1112112. CURSO DE LICENCIATURA EM ARTES. São Paulo 2015 ALGUNS ASPECTOS LEGAIS EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO PRESENTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Com o fim do período autoritário e ditatorial dos militares ocorridos entre 1964 a 1985, o governo de transição para o regime democrático, convocou uma Assembleia Nacional Constituinte, da qual originou a Constituição Federal de 1988. Para a…

) Observância obrigatória, pelos Estados-membros, do disposto no art. 144 da Constituição da República. (...) Impossibilidade da criação, pelos Estados-membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no art. 144 da Constituição. (...) Ao Instituto-Geral de Perícias, instituído pela norma impugnada, são incumbidas funções atinentes à segurança pública. Violação do art. 144, c/c o art. 25 da Constituição da República. O que caracteriza a sociedade moderna, permitindo o…

7.2.2. Ação Declaratória de Constitucionalidade. 7.3. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 7.3.1. Argüição e Avocatória. 8. Considerações Finais. Referência Bibliográficas 1. Introdução A efetivação dos valores consagrados pela Constituição brasileira seria meio de consolidar a prática da democracia, de assegurar o acesso de todos a uma ordem justa e de proporcionar ordem, paz e segurança, com fundamento na dignidade humana. Alguns instrumentos surgem como condições…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA , brasileiro, viúvo, aposentado, portador da identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado no, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE COBRANÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, APS Patos/PB, situada na Rua Jarbas Moura Costa, 26, Belo Horizonte, Patos-PB, pelas razões adiante expostas. 1. DOS FATOS O autor era