Constituição Federal De 1998

Art.150, I, II, III,IV, VI .Constituição Federal Imposto sobre Produto Industrializado. Cobrado das indústrias Federal II Art.153, I Constituição Federal. Imposto de Importação. Tarifa alfandegária brasileira. Federal IOF Art.153, V Constituição Federal. Imposto sobre Operações Financeiras. Incide sobre empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras, e também sobre ações. Federal IRPF Art.153, III Constituição Federal. Imposto de Renda Pessoa Física

A Majoração da Cofins e a Ampliação de sua Base de Cálculo Com fundamento no artigo 195, I da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 70/91 instituiu a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, a COFINS, a ser exigida das pessoas jurídicas, nos seguintes termos: Art. 1º - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do…

acabou o impediu de assegurar o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Estudada a matéria, passo a opinar. II. Fundamentação A questão objeto da análise é a ilegalidade da demissão desmotivada realizada pelo Banco do Brasil S/A. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37 elenca os princípios que devem nortear a Administração Pública, entre eles estão a impessoalidade e a moralidade, tendo como garantia a motivação dos atos administrativos. A exoneração do empregado de…

le g n Co Consultoria Legislativa do Senado Federal COORDENAÇÃO DE ESTUDOS FIDELIDADE PARTIDÁRIA: um panorama institucional Eliane Cruxên Barros de Almeida Maciel TEXTOS PARA DISCUSSÃO 9 Brasília, junho / 2004 Contato: conlegestudos@senado.gov.br Projeto gráfico: Lília Alcântara O conteúdo deste trabalho não reflete a opinião da Consultoria Legislativa do Senado Federal, sendo de t o t a l r e s p o n s a b i l i d a d e d o a u t o r. 2 FIDELIDADE PARTIDÁRIA: um panorama…

DIREITO – MATUTINO C206 ODHARA CRISTINA COELHO LEI COMPLEMENTAR 95 ALTERADA PELA LEI 107 Para compreensão da lei complementar 95 vou falar um pouco do Art. 59 da C.F.; Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e…

porque o exercício da titularidade do cargo dá-se mediante eleição ou por sucessão. Somente quando sucedeu o titular é que passou a exercer o seu primeiro mandato como titular do cargo. II. - Inteligência do disposto no § 5º do art. 14 da Constituição Federal. III. - RE conhecidos e improvidos. Relatório: - O Eg. Tribunal Superior Eleitoral, às fls. 729-733, negou provimento aos recursos ordinários interpostos, ao entendimento de que, "havendo o vice - reeleito ou não - sucedido o…

09 3 IMPRENSA E LEGISLAÇÃO ............................................................................................... 10 3.1 A primeira lei de imprensa na ordem mundial ................................................. 11 3.2 A Imprensa e a Constituição de 1988 .................................................................. 13 4 LIBERDADE E PRIVACIDADE .......................................................................................... 14 4.1 Conceito de Liberdade de…

interesse social, e o adquire, originariamente, para si ou para outrem, mediante prévia e justa indenização, paga em dinheiro, salvo os casos enumerados pela Constituição Federal (CF), em que o pagamento é feito mediante títulos da dívida pública ou da dívida agrária - estes últimos, casos de expropriação extraordinária. A Constituição Federal, nos artigos 5o, inciso XXIV, 182, parágrafo 4o, inciso III e 184 e seus parágrafos, fixa de forma clara e precisa os requisitos da…

vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 43. (F) A lei complementar determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. Art. 150, §5º, CRFB/88 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: §…

interesse social, e o adquire, originariamente, para si ou para outrem, mediante prévia e justa indenização, paga em dinheiro, salvo os casos enumerados pela Constituição Federal (CF), em que o pagamento é feito mediante títulos da dívida pública ou da dívida agrária - estes últimos, casos de expropriação extraordinária. A Constituição Federal, nos artigos 5o, inciso XXIV, 182, parágrafo 4o, inciso III e 184 e seus parágrafos, fixa de forma clara e precisa os requisitos da…