Constituição Federal De 1998

Instrumentos Normativos e Regulamentares A Constituição Federal de 1988 12 Instrumentos Federais Infraconstitucionais 13 ASPECTOS NACIONAIS X ASPECTOS INTERNACIONAIS Grau de adequação da Legislação Ambiental Brasileira à Convenção sobre Diversidade Biológica 29 CONCLUSÃO 39 ANEXOS I. INVENTÁRIO JURÍDICO-AMBIENTAL FEDERAL, ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL ORIENTADO À CONSERVAÇÃO E À UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DA DIVERSIDADE BIOLÓGICA E DO PATRIMÔNIO GENÉTICO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA…

do direito onde o causador do evento danoso ao meio ambiente será responsabilizado. Recapitula o conceito de dano de acordo com o Direito comum, e busca conceituar o dano ambiental e demonstra suas espécies e características. Demonstra que a Constituição Federal 1988 e a legislação infraconstitucional determinam que o causador do dano ambiental, seja pessoa física ou jurídica, pode ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, alternativamente ou cumulativamente.…

redação da Carta da República de 1988 e fazer um relatório conforme os parâmetros abaixo: 1. Sobre a Câmara dos Deputados e Senado Federal, apontar como é sua composição, sistema de eleição, número de membros, mandato e sua renovação, e requisitos para a candidatura. RESPOSTA: No Brasil, o Poder Legislativo da União é composto por duas instituições: o Senado Federal, formado por representantes dos Estados-Membros da Federação; e a Câmara dos Deputados, tidos como representantes do…

de 19 de Dezembro de 2003, que faz parte de uma série de medidas componentes da Reforma da Previdência, vem modificar os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 2001 da constituiçào Federal, revoga o inciso IX do § 3 do artigo 142 da Constituição Federal e dispositivos contidos na Emenda constitucional N. 20, de 15 de Dezembro de 1998. Desde sua criação, esta emenda tem sido fonte de polêmicas e controvérsias dentre o meio Jurídico. Alguns juristas alegam veementemente a…

praticas, pois foi criada uma nova constituição que garanti os direitos que por muitos anos foram negados aos trabalhadores. Então a Constituição Federal de 1988 em seu primeiro artigo esta que: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Portanto através dos movimentos sociais e populares que aos trabalhadores conquistaram seus direitos que lpresente no artigo 7° da Constituição federal e aponta a importância…

um monarca, sem restrições, com exceção da leis fundamentais. Ex.: Cláusulas Pétreas 2º- Constitucional: representativa: a em que o soberano esta dividido entre o monarca e os representantes da Nação, sendo o seu exercício regulado por uma constituição; 3º- Eletiva: a em que o soberano é eleito; 4º - Hereditária: a em que, quando morto o soberano, o poder se transmite aos seus herdeiros, obedecendo às leis de sucessão; 5º - Mista: o mesmo que Monarquia temperada; 6º -…

Nome: RA: Turma: Parecer do Tutor: 1) – Descrição da atividade: Com base nas leituras propostas, desenvolva a seguinte atividade: A Constituição Federal de 1988 possui alguns aspectos legais em relação à educação, como já visto. Procure, dessa forma, destacar e comentar os artigos em forma de lei apresentados em nosso estudo na Unidade 2. A constituição Federal de 1988, através da obrigatoriedade do ensino fundamental, abre caminho para que sejam estabelecidas leis que amparem as…

.............................4 I. SITUAÇÃO POLÍTICA DA SUÍÇA...................................................................................4 A. FUNDAMENTOS DO SISTEMA POLÍTICO SUÍÇO .............................................4 1. Constituição e sistema jurídico .................................................................................4 2. Princípios inerentes ao sistema político da Suíça .....................................................4 B. SISTEMA POLÍTICO SUÍÇO .....

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS Sumário: Introdução. 1. A Constituição e os crimes contra o meio ambiente. 2. Pessoa jurídica criminosa. 3. A Responsabilidade Penal das pessoas jurídicas na Lei 9.605/98. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO Com o advento do desenvolvimento industrial e a corrida desenfreada por matéria prima presente nos biomas, tornou-se indispensável à adequação dos diplomas legais à realidade…

considerado como a principal causa primária da inflação, os objetivos de consolidação da estabilização e de obtenção de um crescimento sustentado dependeriam de um efetivo ajuste fiscal nas três esferas de governo. As políticas macroeconômicas em nível federal e as finanças dos estados e dos municípios estão relacionadas, pois para efetuar uma política de ajuste fiscal é necessário a participação das outras esferas de governo. Nesse sentido, esses níveis de governo (estados e os…